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É a eleição legal de um terceiro como responsável pelo imposto devido. Veja o significado de outras palavras e expressões no Dicionário do ICMS.

Num sentido admitido em termos de ICMS, este conceito tem relevância para o cálculo da participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. Assim, Valor adicionado é o valor das mercadorias saídas e das prestações dos serviços no território de cada Município deduzido o valor das mercadorias entradas em cada ano civil. Tem previsão […]

O Programa de Integração Tributária – PIT abrange ações de mútua colaboração entre o Estado do Rio Grande do Sul e seus Municípios com o objetivo de incentivar a participação dos mesmos no crescimento da arrecadação do ICMS. Mais informações sobre o PIT no site da Secretaria da Fazenda RS, item Programa Integração.

É a previsão abstrata prevista em lei que prevê os fatos que ensejam a exigência do imposto. Veja o significado de outras palavras e expressões no Dicionário do ICMS

Nota Fiscal Eletrônica é um projeto coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal que tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins. Veja mais informações […]

Decisão da Turma está empatada onde se discute se a imunidade objetiva para jornais alcança as peças sobressalentes de equipamento para impressão dos mesmos. Contrários a precedentes trazidos pelos Ministros que não admitiram a imunidade e buscando a finalidade da norma, dois Ministros estendem a imunidade para qualquer insumo a fim de viabilizar a divulgação […]

Desde abril de 2008 estão obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica os contribuintes fabricantes e distribuidores de cigarros e os produtores, formuladores, importadores, distribuidores, transportadores e revendedores retalhistas de combustíveis líquidos, sendo vedada para tais contribuitnes a utilização das notas fiscais em papel modelo 1 ou 1-A, conforme notícia da Secretaria da Fazenda do […]

A Proposta da Reforma Tributária da Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – procura dar mais racionalidade ao Sistema Tributário Nacional fixando os tributos de cada esfera da Federação conforme sua inclinação natural. Para a Fenafisco, a tributação sobre renda, regulação e ativos financeiros seriam competência da União; os impostos sobre valor […]

Esta decisão, por maioria, não reconheceu a possibilidade de o contribuinte aproveitar os créditos derivados de insumos adquiridos pela filial. Apesar de a decisão estar dentro da lógica de que a compensação deve ocorrer entre débitos e créditos do mesmo estabelecimento, a destacar os votos vencidos de quatro Ministros, considerando que houve o diferimento da […]

Por mais que o legislador estadual queira encontrar critérios mais justos para repartir o produto da arrecadação do ICMS, o sistema constitucional não permite que seja excluído algum município, mesmo que seja o seu índice muito generoso. INFORMATIVO STF Nº 467PROCESSO RE – 401953O Tribunal deu provimento a recurso extraordinário interposto pelo Município do Rio […]