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É a transferência de responsabilidade pelo tributo incidente em determinada operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviço para contribuinte destinatário da mercadoria ou tomador do serviço, excluindo-se ou não a responsabilidade do contribuinte originário. Veja o significado de outras palavras e expressões no Dicionário do ICMS.

É o marco temporal do fato gerador a partir do qual há débito de ICMS na operação ou prestação do serviço. (Lei Complementar nº 87/96, art. 12). Veja o significado de outras palavras e expressões no Dicionário do ICMS.

Hipótese em que a incidência do imposto fica condicionada a evento futuro, na forma estabelecida em convênio (Lei Complementar nº 24/75, art. 14). Veja o significado de outras palavras e expressões no Dicionário do ICMS.

A Obrigação Principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, § 2°). Veja outros significados no Dicionário do ICMS.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, § 2°). Veja o significado de outras palavras e expressões no Dicionário do ICMS.

Assinale a alternativa correta. A sigla ICMS identifica o: a (  ) Imposto sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte e de comunicação b (  ) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação c (  ) Imposto sobre operações relativas […]

Assinale a alternativa correta. Em relação ao ICMS: a) por incidir nas saídas de mercadorias (de propriedade do contribuinte), derivadas de operações com fins lucrativos, é classificado como um imposto sobre o patrimônio e renda. b) o princípio da seletividade do ICMS não foi contemplado pela Constituição do RS. c ) a não-cumulatividade constitucional exige […]

Assinale com V ou F, de acordo com o sistema constitucional brasileiro: 1. (  ) Os Estados têm autonomia plena para definir isenções de ICMS, sendo suficiente, apenas, a publicação de lei específica. 2. (  ) Juridicamente, a norma mais relevante para a limitação do poder de tributar em relação ao ICMS é o seu […]

Assinale com V ou F, de acordo com o sistema constitucional brasileiro: 1. ( ) A lei pode atribuir responsabilidade por tributo decorrente de fato gerador futuro, assegurada a restituição da diferença entre o valor presumido e o valor realmente praticado. 2. (  ) Incide ICMS nas saídas de material promocional (brindes e amostras) distribuído […]

Assinale com V ou F, de acordo com o sistema constitucional brasileiro: 1. (  ) Incide ICMS nas saídas de peças de reposição de partes defeituosas substituídas por concessionárias de veículos nos serviços de revisão gratuita. 2.(  ) A isenção, por dispensar o contribuinte do pagamento do ICMS, torna facultativa a emissão de documento fiscal […]