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Embora seja recorrente, a declaração de inconstitucionalidade de benefícios fiscais que não atendam aos requisitos estipulados na Constituição não acompanha na mesma velocidade as legislações estaduais que surgem sem a celebração de convênio entre os Estados-membros. Por isto defendemos a necessidade de declaração de inconstitucionalidade de todos os benefícios fiscais que não tiveram a concordância […]

É o valor sobre o qual será calculado o ICMS devido em cada operação. Veja os significados de outras palavras e expressões no Dicionário do ICMS.

Espécie de benefício fiscal que alcança a base de cálculo do imposto em proporção definida na legislação. Veja os significados de outras palavras e expressões no Dicionário do ICMS.

São aqueles bens usados ou consumidos pelo estabelecimento, tal como bateria e pneu para veículo; material de escritório (lápis, borracha, papel, etc.); material ou utensílio de limpeza, inclusive de máquinas empregadas no processo industrial (vassoura, escova, alvejante, estopa, etc.). Incluem-se entre as mercadorias consumidas ou usadas no estabelecimento: a) o material de reposição cujo consumo […]

É o Crédito Fiscal não vinculado às operações antecedentes das mercadorias ou de seus insumos, derivado da aquisição de outros produtos. É reconhecido por parte da doutrina como um benefício fiscal. Veja os significados de outras palavras e expressões no Dicionário do ICMS.

É o Crédito Fiscal vinculado exclusivamente à mercadoria ou aos seus insumos, equivalendo aos ICMS incidente nas operações anteriores, sendo admitido desde que indicado em Documento Fiscal Idôneo. Veja o significado de outras palavras e expressões no Dicionário do ICMS.

Valor cuja apropriação é admitida quando da apuração do imposto, compensando-se com os débitos fiscais na proporção admitida pela legislação do ICMS. A espécie mais comum é derivada do ICMS destacado nos documentos fiscais relativos às operações ou prestações sujeitas ao imposto. Outra hipótese é a do Crédito Fiscal Presumido. Veja o significado de outras […]

Espécie de benefício fiscal que assume a natureza de um crédito fiscal, distinto do ICMS suportado nas operações anteriores. Veja o significado de outras palavras e expressões no Dicionário do ICMS.

Documento emitido pelo destinatário de mercadoria cuja operação esteja ao abrigo do diferimento que comprova o destino da mesma e exclui a responsabilidade do remetente pelo ICMS devido na operação. Veja o significado de outras palavras e expressões no Dicionário do ICMS.

É o montante do ICMS devido em cada operação ou prestação de serviço, resultado do produto da base de cálculo pela alíquota. Veja o significado de outras palavras e expressões no Dicionário do ICMS.