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Para a apuração do tributo devido muitas vezes as informações não estão disponíveis diretamente ao Fisco. Embora o contribuinte esteja obrigado a declarar os fatos geradores de sua responsabilidade ou outros elementos necessários à fiscalização dos tributos, sua omissão pode fazer com o que o Fisco busque as informações necessárias junto a terceiros. Estes, apesar de não participarem diretamente da relação […]

Além da chamada “Nota Fiscal Calçada” outra prática que leva à sonegação de tributos são as chamadas “Notas Fiscais Paralelas”. Trata-se de artifício fraudulento que consiste na impressão em duplicidade da mesma nota fiscal, isto é, para uma mesma numeração teremos mais de uma nota fiscal impressa. Isso permitirá ao sonegador levar a registro somente aquela nota fiscal de menor […]

É hipótese de incidência do ICMS a operação com mercadorias que exige, em regra, a alteração do proprietário das mesmas, isto é, o contribuinte remetente transfere a propriedade sobre as mercadorias para o destinatário. Esta é a regra. Porém, nas transferências interestaduais, quando o contribuinte destina mercadorias para outro estabelecimento seu localizado em outro Estado, mantida, portanto, a propriedade sobre as […]

Lei nº 8.820/89, art. 43, I: “Deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais emitidos com observância das disposições regulamentares próprias: I – as mercadorias em trânsito ou em depósito”.[1] Regulamento do ICMS, Livro II, art. 12: “Quando as operações ou prestações estiverem amparadas por não-incidência, isenção, base de cálculo reduzida, diferimento ou suspensão do pagamento […]

Por comando constitucional as alíquotas aplicáveis nas operações interestaduais sujeitas ao ICMS foram definidas pelo Senado Federal privilegiando a arrecadação do Estado consumidor, contando com a técnica de apuração do tributo. Na apuração do ICMS compensa-se o ICMS devido em cada operação (débito fiscal) com o chamado crédito fiscal que representa o ICMS suportado nas operações anteriores. Sendo as alíquotas do […]

A Cobrança de Diferencial de Alíquota quando da entrada de determinadas mercadorias nas operações interestaduais é uma forma de antecipação da receita de ICMS para os Estados de destino que suscita reação de alguns contribuintes. O fundamento jurídico que surge é que não poderia ocorrer a cobrança do tributo antes da ocorrência do fato gerador quando da saída das […]

Previsão constitucional (art. 150,  §7°) autoriza que os entes tributantes possam exigir o tributo devido antes mesmo da ocorrência do fato gerador. Além da hipótese de substituição tributária, para o ICMS surge outra forma de antecipar o pagamento do tributo em face de incidência de alíquotas interestaduais que refletem diretamente no ICMS apurado. Trata-se de uma técnica […]

Determinadas mercadorias estão sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS na entrada do Estado. Tal técnica de arrecadação, conhecida como Cobrança de Diferencial de Alíquota,  é adotada pelos Estados para determinadas mercadorias de natureza fungível , assim como as que estão sujeitas à substituição tributária, cujas operações internas posteriores à entrada no Estado são potencialmente sujeitas […]

Prezado(a) amigo(a):A partir de hoje estaremos prestando uma singela homenagem ao Professor Clóvis Cláudio Timm publicando alguns exercícios oriundos do seu livro Auditoria Fiscal e ICMS para concursos, que está esgotado. O Professor Timm, colega Fiscal que infelizmente nos deixou tão cedo, foi o responsável por raízes profundas na formação de tantos profissionais que tiveram a […]

Exercício extraído do Livro do Prof. Clóvis Cláudio Timm, Auditoria Fiscal e ICMS para concursos.Enunciado para a 3a. questão: (Assunto: Base de Cálculo)Estabelecimento comercial varejista, estabelecido no RS, inscrito no CGC/TE, que não efetua vendas a outros comerciantes ou Industriais, efetuou, em 10/05/2005, a seguinte operação de venda a prazo, emitindo a respectiva documentação fiscal:a) […]