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Sob o título “Reforma Tributária e Aventurismo” o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, em artigo publicado hoje no jornal Zero Hora de Porto Alegre, define o projeto de reforma tributária que está em tramitação no Congresso Nacional como um território ocupado pela insesatez. O artigo traz uma análise numa perspectiva técnica muito apurada sobre […]

Carlos, proprietário de uma loja de máquinas fotográficas, está decidido a deixar de vender o produto e passar a oferecer serviços de assistência técnica a equipamentos fotográficos. Nessa situação, caso Carlos, de fato, passe a oferecer somente esse novo serviço, ele deixará de pagarA) IPI e passará a pagar ISS.B) imposto de renda sobre o […]

A forma de apuração do ICMS contempla a compensação do imposto devido das operações promovidas pelo contribuinte no período de apuração com o montante do imposto suportado nas operações anteriores, numa sistemática própria dos tributos sujeitos ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Assim, o contribuinte do ICMS regularmente inscrito junto à Administração Tributária vai registrando no livro […]

Sempre defendemos a necessidade da precisão dos conceitos jurídicos para que os operadores do Direito, inclusive na função legislativa, possam qualificar a produção e a interpretação dos textos legais. Neste sentido, entendemos como importante a distinção entre hipótese de incidência e fato gerador, buscando o entendimento de Hugo de Brito Machado sobre o tema (“Aspectos Fundamentais do […]

O Estado do Ceará conseguiu suspender, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), liminar concedida à Distribuidora de Alimentos e Raízes Ltda. que garantia a permanência de benefícios fiscais à empresa, mesmo com a existência de débitos referentes ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Segundo o presidente do STJ, ministro […]

Para qual Estado deve ser recolhido o ICMS oriundo das importações de mercadorias? A identificação do sujeito ativo na importação provoca divergência doutrinária e jurisprudencial na mesma proporção das modalidades de internalização de produto estrangeiro, o que exige muita atenção do intérprete. São diversos os fundamentos que surgem  para justificar principalmente as chamadas teorias do destino físico […]

O ICMS devido em cada operação é calculado pelo produto da base de cálculo pela alíquota incidente. Quando o destinatário estiver localizado no mesmo Estado do remetente das mercadorias, aplica-se a chamada alíquota interna, definida pela legislação de cada Estado. Quando o destinatário  estiver localizado em outro Estado e for contribuinte do ICMS, aplica-se a chamada alíquota […]

Tema de grande repercussão para o ICMS é o tratamento a ser dado aos precatórios a título de crédito fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE EM PRETENSA COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DECORRENTES DE CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO, ORIGINADO DE AÇÃO JUDICIAL […]

O crédito tributário, em que pese surja no momento da ocorrência do fato gerador, depende de ato promovido pelo próprio contribuinte ou pelo Fisco, o chamado lançamento. Entre as espécies reconhecidas, no âmbito do ICMS o lançamento por homologação pela declaração do contribuinte mediante a Guia de Apuração do ICMS.APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ICMS. […]

A garantia da execução fiscal APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÕES. AO PORTADOR (DEBÊNTURES) DA ELETROBRÁS. TÍTULOS SEM COTAÇÃO EM BOLSA, ILÍQUIDOS E PRESCRITOS. OFERECIMENTO COMO GARANTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE.As debêntures da Eletrobrás, por não possuírem cotação em bolsa, além de não possuírem liquidez e estarem prescritas, não podem ser aceitas como […]