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REsp 871386 / RJRECURSO ESPECIAL2006/0165337-4Relator(a)Ministro LUIZ FUX (1122)Órgão JulgadorT1 – PRIMEIRA TURMAData do Julgamento09/09/2008Data da Publicação/FonteDJe 01/10/2008EmentaPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao ICMS sobre serviços de comunicação é o consumidor, que assume a condição […]

Entre as formas de constituição do crédito tributário previstos na legislação tributária encontramos o lançamento por declaração. Nesta hipótese, o contribuinte declara ao Fisco as informações relativas às suas entradas e saídas necessárias para a apuração do tributo devido. Decisão do STJ aponta que esta hipótese de lançamento afasta a necessidade de ato formal da Administração […]

Sabemos que integra a base de cálculo nas operações sujeitas ao ICMS o valor da operação, que pode variar de acordo com a diferença de preços para pagamentos à vista ou a prazo. Contrariando orientação anteriormente vista, a Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que compõe a base de cálculo nas vendas a prazo os […]

A concessão de qualquer benefício fiscal pelos Estados-membros no âmbito do ICMS está condicionada à lei específica sobre a matéria, além da celebração de convênio autorizativo, nos termos de norma constitucionalmente prevista (CF, art. 150, § 6º). Portanto, o convênio é apenas um instrumento para manter a harmonia tributária regulada pelas legislações estaduais que, se adotado e […]

A Súmula nº 166 do STF define que não ocorre fato gerador do ICMS no deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Considera-se, nesta hipótese, que não haveria alteração de titularidade da mercadoria objeto da operação, como ocorre, por exemplo, na saída de um depósito central de uma rede de supermercados […]

Sempre merece atenção do intérprete a jurisprudência apresentada na forma de súmulas, que revelam o entendimento consolidado nos tribunais superiores. Entretanto, deve-se ter o cuidado de acompanhar a  evolução que a matéria sumulada pode ter ao longo do tempo. É o caso da isenção de ICMS nas operações com bacalhau importado de país signatário do GATT que, apesar […]

Expressa previsão do Código Tributário Nacional define como obrigação acessória as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, §2º). No âmbito do ICMS no Estado do RS há previsão de obrigação acessória a ser atendida pelas administradoras de “shopping center” que consiste no fornecimento de informações relativas aos […]

A vedação ao não-confisco tem previsão constitucional específica (CF, art. 150, IV) para limitar o poder de tributar dos entes políticos, evitando assim a instituição de tributo cujo crédito tributário respectivo seja excessivo a ponto de subtrair o patrimônio do particular. Voto do Ministro Eros Grau refere-se à posição pacificada do Supremo Tribunal Federal  que reconhece como não confiscatória a multa de 30%  sobre […]

O princípio constitucional da legalidade, como direito fundamental que preserva a liberdade do cidadão (CF, art. 5°, II), encontra-se reproduzido no capítulo que trata do sistema tributário nacional como limitação do poder de tributar (CF, art. 150, I). Significa dizer que somente por lei poderá ser instituído ou majorado qualquer tributo. Entretanto, norma constitucional contida no § […]

Na lei do procedimento tributário no Estado do RS, há hipóteses de multa mínima para algumas infrações de natureza  formal visando à conciliação do caráter punitivo e educativo desta medida. É o caso do funcionamento de estabelecimento comercial sem inscrição junto ao cadastro geral de contribuintes cuja multa-padrão é de 10% do valor das mercadorias para um valor mínimo de 50 UPF-RS. A […]