Arquivos da categoria:Sem categoria

PARECER Nº 08196 ICMS- Incidência nas operações com mercadorias praticadas por farmácias de manipulação ———————————————————————————————Processo nº : 88.560-14.00/08-9 Parecer nº 08196Requerente : Belle Pharma Farmácia de Manipulação Ltda.-ME Origem : Porto AlegreAssunto : ICMS- Incidência nas operações com mercadorias praticadas por farmácias de manipulação——————————————————————————————— Porto Alegre, 8 de setembro de 2008. Belle Pharma Farmácia de […]

O lançamento tributário, sendo ato da Administração Tributária, é ato administrativo cujos requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto devem ser obedecidos sob pena de ser declarada a sua nulidade ou até mesmo sua inexistência. A lei do procedimento tributário gaúcho (Lei n° 6.537/73, art. 17, §1°) traz outros requisitos para a lavratura do […]

Por expressa previsão legal, a emissão de documentos fiscal por contribuinte do ICMS inscrito junto à Receita Estadual deve atender aos requisitos previstos no regulamento do imposto. Entre outros, há a exigência de descrição detalhada que perfeitamente individualize cada mercadoria objeto da operação. Além de beneficiar o próprio consumidor em termos de garantia do produto […]

O descumprimento de Obrigação Tributária Acessória caracteriza a chamada Infração Tributária Formal quando a ação ou omissão não causar dano ao erário. Existem obrigações acessórias, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, § 2°), que devem ser cumpridas pelo contribuinte do ICMS, isto é, por aquele que pratica o fato […]

A relação jurídica que surge entre o contribuinte e a Administração Tributária é pautada nos limites legais que preservam direitos fundamentais e garantem efetividade ao sistema jurídico que sustenta a exigência tributária. Aspecto importante desta relação é a perspectiva temporal que impõe prazos para o contribuinte  espontaneamente cumprir suas obrigações tributárias e para a Administração […]

O valor da operação que serve como base de cálculo do ICMS não é apenas aquele formalmente indicado em documento fiscal. A incidência tributária ocorre sobre o valor realmente praticado na operação, traduzido, por exemplo, pelo montante que tenha sido suportado pelo destinatário das mercadorias. Quando a base de cálculo do tributo nos documentos fiscais […]

A autonomia dos Estados na concessão de benefícios fiscais tem limitações constitucionais tanto em face do princípio da legalidade quanto do modelo federativo (CF, art. 150, § 6º e art. 155, § 2º, XII, g). Na decisão que vedou o alcance do benefício fiscal de ICMS concedido pelo Estado sobre a parcela constitucionalmente prevista para […]

As operações sujeitas ao ICMS têm o seu ciclo final no varejo, isto é, quando a mercadoria sai do mercado destinada ao consumidor final. Neste setor, historicamente há uma dificuldade natural para o cumprimento de obrigações acessórias, surgindo os mais diversos mecanismos para manter um controle fiscal mínimo sempre privilegiando a simplificação. Neste sentido surgiu, por […]

Sempre merece atenção do intérprete a jurisprudência traduzida em forma de súmulas, que revelam o entendimento consolidado nos tribunais superiores. Entretanto, deve-se ter o cuidado de acompanhar a  evolução que a matéria sumulada pode ter ao longo do tempo. É o caso da isenção de ICMS nas operações com bacalhau importado de país signatário do GATT que, apesar de ser matéria consolidada na Súmula […]