A imunidade recíproca, que tutela constitucionalmente os entes da Federação contra a instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços (CF, art. 150, VI, a), não tem aplicação no âmbito do ICMS. Afinal, o ICMS é um tributo sobre o consumo, não se enquadrando nas espécies supracitadas. Neste sentido, decisão do STF (AI-AgR 671412 / […]
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Parcela do ICMS aos Municípios e o Federalismo Cooperativo.
A autonomia dos Estados na concessão de benefícios fiscais tem limitações constitucionais tanto em face do princípio da legalidade quanto do modelo federativo (CF, art. 150, § 6º e art. 155, § 2º, XII, g). Em seu voto na decisão que vedou o alcance do benefício fiscal de ICMS concedido pelo Estado sobre a parcela […]
Apresentação de Documentos Fiscais após início da verificação no trânsito.
As mercadorias que venham a circular por qualquer meio de transporte estarão sujeitas à verificação no trânsito quando então será confrontada a carga transportada com as indicações constantes nos respectivos documentos fiscais. Estes documentos devem ser apresentados imediatamente pelo transportador sob pena de caracterizar, no mínimo, infração de natureza formal, conforme previsto na legislação do […]
Cupom Fiscal. Parece, mas não é!
Assim como visto em relação à nota fiscal (Nota Fiscal. Parece, mas não é!), também os cupons fiscais podem ser confundidos com outros documentos que não têm nenhum valor fiscal. Compare os dois documentos apresentados. O legítimo cupom fiscal é aquele identificado como "Restaurante Executivo Ltda", emitido por equipamento próprio autorizado pelo Fisco, o chamado […]
Infração Material Qualificada.
A infração tributária de natureza material é aquela que causa dano ao erário, isto é, quando a ação ou omissão do sujeito passivo reduz o montante do tributo devido na operação. Cometida a infração material o sujeito passivo sofrerá imposição de multa que terá uma graduação de acordo com a gravidade do seu comportamento. De […]
Nota Fiscal Eletrônica. Emissão obrigatória para operações com medicamentos alopáticos.
O inciso II, "c", do artigo 26-A, do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), na redação dada pelo Decreto nº 45.851, de 03.09.2008 (DOE 04.09.2008), disciplina que, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá ser emitida a NF-e, sendo obrigatória sua emissão, a partir de 1º de dezembro de 2008, para […]
Nota Fiscal Eletrônica. Emissão obrigatória pelos fabricantes de laminados de aço.
Quanto ao cerne do questionamento, entendemos que o inciso II, "h", do artigo 26-A do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), na redação dada pelo Decreto nº 45.851, de 03.09.2008 (DOE 04.09.2008) disciplina que, em substituição a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, poderá ser emitida a NF-e, sendo obrigatória sua emissão, a partir […]
Nota Fiscal Eletrônica. Emissão obrigatória pelos fabricantes de bebidas alcoólicas.
O inciso II, "e", do artigo 26-A do Livro II do RICMS, na redação dada pelo Decreto nº 45.851, de 03.09.2008 (DOE 04.09.2008) conjugado com o parágrafo único, "d", do mesmo artigo, disciplina que, nem substituição a Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A, deverá ser emitida a NF-e, a partir de 1º de dezembro de […]
Simples Nacional e Substituição Tributária
Em razão do disposto na alínea "a" do inciso XIII do parágrafo 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/06, o contribuinte optante do Simples Nacional, industrial ou comercial, que efetuar venda ou revenda de mercadorias arroladas no Regulamento do ICMS (RICMS) como sujeitas ao regime da substituição tributária, a exemplo das relacionadas no […]
Internet e ICMS.
PROVEDOR REDESUL LTDA., empresa com Matriz em Garibaldi, inscrita no CNPJ sob n° 05.060.107/0001-49, cujo objeto social é prover acesso á internet, vem formular consulta de seu interesse com relação à Legislação Tributária.Inicialmente informa que possui um Termo de Acordo para Serviço de Comunicação Multimídia, outorgado pela ANATEL e registrado sob Ato nº 37.133, para […]