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Vimos em publicação anterior decisão de Turma do STF que considerou a redução de base de cálculo como isenção parcial, o que autorizaria a exigência de estorno do crédito na mesma proporção.

A imposição do ICMS sobre os fatos sociais que se moldam na hipótese de incidência do tributo leva em consideração a ocorrência de operações com mercadorias, praticado com habitualidade, com um intuito comercial, sendo um dos requisitos trazidos pela doutrina e jurisprudência a alteração de titularidade. Esta é a base que sustenta a não-incidência do […]

ACO-MC-AgR 1095 / GO – GOIÁS AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 17/03/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-01 PP-00025 Parte(s) AGTE.(S): ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT ADV.(A/S): SILVANA OLIVEIRA […]

RE-AgR 527820 / AL – ALAGOAS   AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a):  Min. GILMAR MENDES Julgamento:  01/04/2008           Órgão Julgador:  Segunda Turma AGTE.(S): ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S): PGE-AL – ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): MASTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.(A/S): HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) Ementa EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário […]

RE-AgR 255434 / GO – GOIÁS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 19/02/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-02 PP-00394 Parte(s) AGTE.: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS – SETRINPE ADVDOS.: JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTROS AGDO.: […]

Um exemplo dos chamados conflitos de competência em matéria tributária, que acabam sendo sempre conflitos aparentes já que as competências dos entes políticos estão definidas no sistema jurídico,  surge em relação às hipóteses de incidência do ICMS (de competência estadual) e do ISS (de competência municipal). Previsão constitucional (art. 146, I) reserva a matéria para […]

A participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS é norma de eficácia plena que não pode ser restringida por lei estadual. Arrecadado o tributo, o mais imediatamente possível deve ser repassado aos Municípios. Neste sentido, decisão do Pleno do STF no último dia 18/06 não admitiu que um programa de benefício fiscal do […]

Decisão recente do STF, em 17/06/08 ratifica o entendimento de que as limitações impostas pela LC 87/96 em relação ao ICMS suportado pelo contribuinte em operações e/ou prestações de serviço antecedentes não ofende ao princípio da não-cumulatividade. Isto significa dizer que, em que pese haver um valor de ICMS destacado nos documentos fiscais de operações/prestações […]

Em relação às operações praticadas sob Arrendamento Mercantil, de acordo com decisões do STF, a incidência de ICMS dependerá da origem do contrato. A previsão de não-incidência prevista na LC 87/96 para hipóteses de arrendamento mercantil somente alcança as operações internas. Portanto, incide ICMS na importação de mercadorias, mesmo que fruto de um contrato de […]

Acórdão 70004214581 Cível 2002 Acórdão 70004193843 Acórdão 70000003145 Acórdão 70017982554