Roberto Camargo publica em co-autoria com Célio Rolhano. Conforme visto na publicação anterior, "Apuração do Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS – 1", são 8 etapas para a apuração do Índice de Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS, que serão detalhadas como segue: Etapa 1. Cálculo do valor adicionado […]
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A Hierarquia das Normas. A Supremacia da Constituição.
Desde o início da formação acadêmica aprendemos sobre a importância da Constituição da República para a sociedade representada pela previsão expressa de direitos e garantias fundamentais, dos contornos do Estado e dos Poderes, da defesa das instituições democráticas, da ordem econômica, financeira e social, além das normas aplicáveis à tributação e orçamento. Nesta perspectiva, sempre […]
Carreira de Estado e Administração Tributária.
Estudo do Professor Juarez Freitas aponta para a defesa da Administração Tributária como carreira de Estado, a necessidade de estabilidade qualificada, num Direito Administativo mais de Estado Democrático do que "governativo" e a necessidade de adoção de um regime institucional adequado. Clique aqui e veja o conteúdo completo da obra Carreira de Estado e Administração […]
Exercício de Fixação. Questão nº 26 do VIII Concurso Juiz Federal TRF 4ª Região.
O princípio da não-cumulatividade: a) consiste em compensar-se o valor do imposto devido em cada operação com o montante efetivamente pago nas operações anteriores; b) impede que o tributo incida sobre o valor adicionado; c) consiste em compensar-se o valor do imposto devido em cada operação com o montante do imposto incidente nas operações anteriores; […]
Apuração do Índice Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS – 3
Roberto Camargo publica este texto em co-autoria com Célio Rolhano. Iniciada no texto anteriormente publicado, Apuração do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS-2, continuamos a apresentação das Etapas para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS. Para apurarmos o Índice de Participação dos Municípios no […]
Benefícios Fiscais e Improbidade Administrativa.
Defendemos que algumas das deficiências do sistema tributário brasileiro podem ser corrigidas com a aplicação dos instrumentos já legalmente disponíveis que permitem restringir os abusos na condução das políticas tributárias em cada ente da Federação, reservando somente para situações extremas a reforma do texto constitucional. Entre tais instrumentos, encontramos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei […]
Exercício de Fixação. Questão 34 para Agente Fiscal de Rendas de São Paulo. Maio 2006.
As Fazendas Reunidas M. A. da Silva adquirem terreno com árvores em pé, carregadas de frutos, com a intenção de vender os frutos e a madeira dessas árvores. Incide o ICMS no momento a) do registro no cartório de imóveis do contrato de compra e venda do terreno. b) em que as Fazendas Reunidas M. […]
Apuração do Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS – Final
Roberto Camargo publica em co-autoria com Célio Rolhano. Simulação Vamos apurar o Índice de Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS em 2008 para ser aplicado em 2009, considerando um Estado com 3 municípios e os dados a seguir apresentados, com base nas Etapas apresentadas nas publicações anteriores. Etapa 1. Calcular o valor […]
Substituição Tributária e Restituição do ICMS pago a maior – 2.
Vimos em texto anterior as divergências que surgem no STF sobre o tema (Substituição Tributária e Restituição do ICMS pago a maior). Na decisão do STJ em análise, dois destaques a fazer: 1) a alteração de entendimento do STJ a partir do julgamento da ADI 1.851, quando o STF "entendeu que o contribuinte somente teria […]
Exercício de Fixação. Questão nº 30 do XVI Concurso Procurador da República.
Ocorre o fato gerador do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), em se cuidando de mercadoria importada: a) no momento da entrada ficta, no país, considerada a partir da assinatura do contrato de importação de mercadoria com a filial exportadora no Brasil; b) com o simples ingresso da mercadoria no estabelecimento importador; c) […]