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Palestra do Advogado Tributarista  e ex-Secretário da Receita Federal Osiris Lopes Filho no Congresso Brasileiro do Municipalismo – A reforma federativo-tributária: a busca de um consenso. Porto Alegre, abril de 2008.  Anotações feitas pelo autor do Blog. A transição do estado unitário do tempo do Império para a República é o surgimento da federação como […]

Por expressa previsão constitucional, os Estados repassam para os Municípios do seu território um montante equivalente a 25% da arrecadação do ICMS.(Constituição da República, art. 158: "Pertencem aos Municípios: […] IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações […]

Lei Complementar n° 87/96, art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

Código Tributário Nacional Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a […]

Código Tributário Nacional, art. 119: Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento

A distinção entre os conceitos de Empresa, Estabelecimento, Contribuinte, Sujeito Passivo e Sujeito Ativo traz alguma dificuldade para quem inicia o estudo do ICMS e provoca uma imprecisão técnica que compromete a imagem profissional. Embora conceitos relacionados, merecem distinção, a partir de fundamentos legais. Empresa. Código Civil, artigo 982 combinado com o artigo 966. Enquanto […]

SEJA BEM-VINDO! SE VOCÊ ESTÁ INICIANDO O ESTUDO SOBRE O ICMS, A DICA É EXPLORAR NO MÓDULO "ICMS PARA INICIANTES" O CONTEÚDO DO "ICMS PASSO A PASSO" E DO "DICIONÁRIO", TESTANDO OS SEUS CONHECIMENTOS NOS "EXERCÍCIOS PARA INICIANTES". ACOMPANHE OS TEXTOS QUE PERIODICAMENTE VÃO SENDO PUBLICADOS. BOM PROVEITO! ROBERTO CAMARGO DA SILVA

A prestação de serviços  de logística, por disponibilizar um espaço físico para o armazenamento e distribuição de mercadorias  de acordo com a conveniência das empresas, é tributado pelo ISS, de competência municipal. Tal serviço, que possibilita significativa redução de custos para o setor produtivo, interessa aos Estados-membros no âmbito do ICMS quando houver saídas de […]

Identifique os erros nas seguintes frases: a.       Os Estados e o Distrito Federal tem competência para instituir o ICMS. b.      Uma mercadoria remetida a Bahia terá uma alíquota do ICMS de 7%. c.       As Assembléias Legislativas editam as leis que cria o ICMS em cada Estado. d.      No transporte […]

PARA MELHOR APROVEITAMENTO DO TESTE, SUGERIMOS A LEITURA DO TEXTO PUBLICADO EM ICMS passo a passo NO MÓDULO ICMS PARA INICIANTES. O contribuinte KiCarro durante o mês de janeiro de 2008  escriturou as notas fiscais recebidas de seus fornecedores de autopeças conforme tabela abaixo: N° das Notas Fiscais das Entradas emitidas pelos fornecedores Data de […]