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A matéria em análise trata dos efeitos retroativos do acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei que regulavam a apuração e distribuição do produto da arrecadação do ICMS aos municípios do Estado do Amazonas. Por maioria, o Plenário não se sensibilizou para a dificuldade de recalcular em 2006 a participação de cada município […]

Ao menos em sede de medida cautelar, a competência do Distrito Federal  para regular obrigações acessórias para contribuintes de ICMS foi mitigada frente à competência privativa da União para regular a exploração de serviços de telecomunicações (CF, art. 21, XI e art. 22, IV). INFORMATIVO STF Nº 434Prestadoras de Serviço de Telefonia Fixa. Individualização de […]

O STF, em medida cautelar, não admitiu a possibilidade de um "antídoto" do governo paranaense contra benefício fiscal concedido sem celebração de prévio Convênio entre os Estados-membros. Tal autotutela, de adotar medidas similares ao benefício inconstitucional, foi rotulada como estimuladora à Guerra Fiscal, carente de constitucionalidade por falta de Convênio. INFORMATIVO STF Nº 480PROCESSO ADI […]

O Presidente da República, no exercício de suas atribuições constitucionalmente previstas, atua como Chefe de Estado ou Chefe de Governo ou Chefe do Poder Executivo. Quando assina um tratado internacional, o Presidente está no papel de Chefe de Estado, em nada se confundindo da sua condição de Chefe do Governo Federal, quando aí sim, há […]

Surgem dois entendimentos quanto aos efeitos da imunidade das entidades de assistência social em relação à incidência de ICMS na comercialização de bens por elas produzidos. Numa primeira perspectiva, decisão da 1ª Turma do STF apontava que, sendo o ICMS suportado pelo contribuinte de fato, as operações realizadas por tais entidades não estariam ao abrigo […]

A Proposta de Reforma Tributária da Febrafite – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – defende a especialização das bases tributárias clássicas entre as esferas de governo. Para a Febrafite, a União deve concentrar a competência dos tributos incidentes sobre a renda; os Municípios, os cobrados sobre o patrimônio; e os Estados, […]

A Proposta do Governo Federal tem como objetivos a simplificação do sistema tributário, o fim da guerra fiscal, a implementação de medidas de desoneração tributária, a correção de distorções, o aperfeiçoamento da política de desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade das relações federativas Clique aqui para visualizar o inteiro teor da Exposição de Motivos […]

A Lei Complementar n° 123/06 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conhecido como Simples Nacional, possui […]

A visão da Confederação Nacional da Indústria sobre o projeto de Reforma Tributária é positiva e de apoio, entendendo-a como um avanço em relação ao atual sistema. Segundo a CNI, a proposta tem limitações – pois é menos ampla que a necessária para corrigir os desequilíbrios e disfunções do sistema tributário como um todo – […]

Nesta decisão o STF ratifica o entendimento de que a importação por leasing não caracteriza fato gerador do ICMS, pois não há transferência de titularidade do bem. Porém, situação distinta é aquela em que o arrendatário foi obrigado a optar pela compra do bem, havendo a transferência de titularidade, caracterizando, então, fato gerador do ICMS. […]