Previsão constitucional (art. 155, III ) aponta que o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das operações ou dos serviços prestados. Por sua vez, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul exige que o ICMS seja seletivo, fazendo previsão expressa a respeito. A aplicação desse princípio aparece, por exemplo, na definição […]
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Princípio da Seletividade no ICMS.
Previsão constitucional (art. 155, III ) aponta que o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das operações ou dos serviços prestados. Por sua vez, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul exige que o ICMS seja seletivo, fazendo previsão expressa a respeito. A aplicação desse princípio aparece, por exemplo, na definição […]
O Princípio da Eficiência na Administração Tributária
A administração tributária não está vinculada exclusivamente à legalidade já que outros princípios administrativos são previstos na Constituição (CR, art. 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”). A destacar, o princípio […]