Por comando constitucional as alíquotas aplicáveis nas operações interestaduais sujeitas ao ICMS foram definidas pelo Senado Federal privilegiando a arrecadação do Estado consumidor, contando com a técnica de apuração do tributo. Na apuração do ICMS compensa-se o ICMS devido em cada operação (débito fiscal) com o chamado crédito fiscal que representa o ICMS suportado nas […]
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Antecipação do ICMS na entrada de mercadorias no Estado.
Previsão constitucional (art. 150, §7°) autoriza que os entes tributantes possam exigir o tributo devido antes mesmo da ocorrência do fato gerador. Além da hipótese de substituição tributária, para o ICMS surge outra forma de antecipar o pagamento do tributo quando da entrada de determinadas mercadorias no Estado. N CF, art. 150, § 7.º A […]
Fixação do vencimento do ICMS por decreto.
Os decretos são veículos dos regulamentos do ICMS que, em regram, não podem criar obrigações aos contribuintes além daquelas previstas em lei. Entretanto, existem matérias tributárias que podem ser reguladas exclusivamente por decreto, sem ferir o princípio da legalidade, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em relação à fixação da data de vencimento da obrigação […]
Cobrança de Diferencial de Alíquota. Conceito.
Previsão constitucional (art. 150, §7°) autoriza que os entes tributantes possam exigir o tributo devido antes mesmo da ocorrência do fato gerador. Além da hipótese de substituição tributária, para o ICMS surge outra forma de antecipar o pagamento do tributo em face de incidência de alíquotas interestaduais que refletem diretamente no ICMS apurado. Trata-se de […]
Apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Inadmissibilidade?
A fiscalização dos fatos geradores do ICMS quando da circulação das mercadorias é relevante tanto no aspecto repressivo no combate à sonegação quanto no aspecto preventivo no aumento da percepção do risco pelo contribuinte do imposto. Para acompanhar um mercado extremamente dinâmico, a Administração Tributária sempre precisou de ações fortes e imediatas no combate à sonegação. […]