O Decreto é ato normativo que emana do Chefe do Poder Executivo podendo ser veículo de regulamentos das leis tributárias, como é o caso do Regulamento do ICMS no âmbito da competência dos Estados. Em tese, as matérias objeto dos decretos não podem contrariar a previsão legal da qual eles são derivados. Isso quer dizer […]
Arquivos da categoria:Normas tributárias
Fixação do vencimento do ICMS por decreto.
Os decretos são veículos dos regulamentos do ICMS que, em regram, não podem criar obrigações aos contribuintes além daquelas previstas em lei. Entretanto, existem matérias tributárias que podem ser reguladas exclusivamente por decreto, sem ferir o princípio da legalidade, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em relação à fixação da data de vencimento da obrigação […]
CTN e ICMS. Art. 111. Interpretação literal (restritiva) das isenções.
A interpretação literal, como diria o Prof. Juarez Freitas, é apenas uma primeira aproximação do intérprete ao texto, sendo uma espécie muito pobre se comparada com outras técnicas mais avançadas que consideram o sistema jurídico como um todo (interpretação sistemática) ou que busca a finalidade da norma (interpretação teleológica), por exemplo. Entretanto, previsão expressa do […]
As Leis Complementares e o ICMS
A Lei Complementar prevista no texto constitucional é espécie legislativa editada pelo Congresso Nacional. Nesse caso, o Congresso Nacional atua como uma casa legislativa nacional da mesma forma quando edita normas sobre improbidade administrativa, licitações e matéria penal. Diferentemente, o Congresso Nacional atua como legislador federal quando edita normas voltadas a matérias no âmbito da […]
Os decretos e o ICMS.
O Decreto é ato normativo que emana do Chefe do Poder Executivo podendo ser veículo de regulamentos das leis tributárias, como é o caso do Regulamento do ICMS no âmbito da competência dos Estados. Em tese, as matérias objeto dos decretos não podem contrariar a previsão legal da qual eles são derivados. Isso quer dizer […]
Fixação do vencimento do ICMS por decreto.
Os decretos são veículos dos regulamentos do ICMS que, em regram, não podem criar obrigações aos contribuintes além daquelas previstas em lei. Entretanto, existem matérias tributárias que podem ser reguladas exclusivamente por decreto, sem ferir o princípio da legalidade, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em relação à fixação da data de vencimento da obrigação […]
CTN e ICMS. Art. 111. Interpretação literal (restritiva) das isenções.
A interpretação literal, como diria o Prof. Juarez Freitas, é apenas uma primeira aproximação do intérprete ao texto, sendo uma espécie muito pobre se comparada com outras técnicas mais avançadas que consideram o sistema jurídico como um todo (interpretação sistemática) ou que busca a finalidade da norma (interpretação teleológica), por exemplo. Entretanto, previsão expressa do […]