Da definição constitucional do ICMS (art. 155, II) podemos concluir que é um imposto que incide nas operações relativas à circulação de mercadorias 1) no território do ente da Federação competente (operações internas) ou 2) que alcancem mais de uma unidade da Federação (operações interestaduais) assim como nas prestações de serviço 3) de transporte intermunicipal […]
Arquivos da categoria:Hipótese de Incidência e Fato Gerador
Construção civil e comércio de mercadorias. Hipóteses de incidência do ICMS.
O conflito aparente de normas de incidência do ICMS ou do ISS é de fácil solução quando o intérprete identifica qual é a atividade que prepondera em determinado fato social. Caso prepondere o comércio de mercadorias, incidirá ICMS. Por outro lado, preponderando a prestação de serviços, incidirá o ISS. O fato de o contribuinte apontar […]
Obras de artesanato e isenção
As operações com mercadorias estão entre as hipóteses de incidência do ICMS, alcançando, portanto, o comércio de peças de artesanato, tanto se produzidas por artesão individualmente considerado, quanto aquelas produzidas em série quase que num processo industrial. Fruto de políticas tributárias mais favoráveis ao artesão individualmente considerado, poderá a legislação estadual desonerar a comercialização feita […]
Hipóteses de Incidência do ICMS e os elementos para o cálculo do imposto.
Da definição constitucional do ICMS (art. 155, II) podemos concluir que é um imposto que incide nas operações relativas à circulação de mercadorias 1) no território do ente da Federação competente (operações internas) ou 2) que alcancem mais de uma unidade da Federação (operações interestaduais) assim como nas prestações de serviço 3) de transporte intermunicipal […]
Transporte intermunicipal de passageiros. Incidência.
Transporte intermunicipal de passageiros. Incidência. Entre as hipóteses de incidência do ICMS encontramos a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual (CF, art. 155, II). A Lei Complementar nº 87/96, que traz as normas gerais do ICMS de reprodução obrigatória na legislação de cada Estado-membro e Distrito Federal, define o alcance da incidência do […]