A interpretação literal, como diria o Prof. Juarez Freitas, é apenas uma primeira aproximação do intérprete ao texto, sendo uma espécie muito pobre se comparada com outras técnicas mais avançadas que consideram o sistema jurídico como um todo (interpretação sistemática) ou que busca a finalidade da norma (interpretação teleológica), por exemplo. Entretanto, previsão expressa do […]
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CTN e ICMS. Art. 111. Interpretação literal (restritiva) das isenções.
A interpretação literal, como diria o Prof. Juarez Freitas, é apenas uma primeira aproximação do intérprete ao texto, sendo uma espécie muito pobre se comparada com outras técnicas mais avançadas que consideram o sistema jurídico como um todo (interpretação sistemática) ou que busca a finalidade da norma (interpretação teleológica), por exemplo. Entretanto, previsão expressa do […]