Exercício extraído do livro Auditoria Fiscal e ICMS para concursos numa homenagem ao Professor Clóvis Cláudio Timm. Estabelecimento comercial que opera no ramo de venda de Obras de arte, devidamente inscrito no CGC/TE do RS, no mês de agosto de 2004, adquiriu, diretamente do autor, diversas peças pelo valor total de R$ 10.000,00. No mês […]
Arquivos da categoria:Benefício Fiscal
Apuração do ICMS e o Crédito Fiscal Presumido.
A identificação do ICMS em um determinado período de apuração é fruto da diferença entre o imposto devido nas operações realizadas pelo contribuinte (Débito Fiscal) e o imposto suportado nas operações anteriores (Crédito Fiscal), em nome do Princípio da Não-cumulatividade constitucionalmente previsto (art. 155, § 2 º, I). Assim, o Crédito Fiscal é deduzido do […]
Obras de artesanato e isenção
As operações com mercadorias estão entre as hipóteses de incidência do ICMS, alcançando, portanto, o comércio de peças de artesanato, tanto se produzidas por artesão individualmente considerado, quanto aquelas produzidas em série quase que num processo industrial. Fruto de políticas tributárias mais favoráveis ao artesão individualmente considerado, poderá a legislação estadual desonerar a comercialização feita […]
CTN e ICMS. Art. 111. Interpretação literal (restritiva) das isenções.
A interpretação literal, como diria o Prof. Juarez Freitas, é apenas uma primeira aproximação do intérprete ao texto, sendo uma espécie muito pobre se comparada com outras técnicas mais avançadas que consideram o sistema jurídico como um todo (interpretação sistemática) ou que busca a finalidade da norma (interpretação teleológica), por exemplo. Entretanto, previsão expressa do […]
Transporte intermunicipal de passageiros. Apuração do ICMS.
A apuração do ICMS nos casos incidência no transporte intermunicipal pode receber um tratamento diferenciado com o fim de reduzir o preço final da passagem. É o caso da legislação do RS que prevê uma redução de base de cálculo (o preço do serviço) para 20% e uma alíquota de 12% (menor do que a […]
Isenção para Operações com Mercadorias Artesanais. Limites.
Isenção para Operações com Mercadorias Artesanais. Limites. As operações com mercadorias estão sujeitas à incidência do ICMS cujo crédito tributário poderá ser extinto por isenção legalmente prevista. No âmbito do Estado do RS as saídas de mercadorias artesanalmente produzidas ocorrem ao abrigo da isenção de ICMS. Isso, porém, não autoriza que todas as operações com […]
Exercício do Livro do Prof. Clóvis Cláudio Timm sobre Base de Cálculo
Exercício extraído do livro Auditoria Fiscal e ICMS para concursos numa homenagem ao Professor Clóvis Cláudio Timm. Estabelecimento comercial que opera no ramo de venda de Obras de arte, devidamente inscrito no CGC/TE do RS, no mês de agosto de 2004, adquiriu, diretamente do autor, diversas peças pelo valor total de R$ 10.000,00. No mês […]
Apuração do ICMS e o Crédito Fiscal Presumido.
A identificação do ICMS em um determinado período de apuração é fruto da diferença entre o imposto devido nas operações realizadas pelo contribuinte (Débito Fiscal) e o imposto suportado nas operações anteriores (Crédito Fiscal), em nome do Princípio da Não-cumulatividade constitucionalmente previsto (art. 155, § 2 º, I). Assim, o Crédito Fiscal é deduzido do […]
CTN e ICMS. Art. 111. Interpretação literal (restritiva) das isenções.
A interpretação literal, como diria o Prof. Juarez Freitas, é apenas uma primeira aproximação do intérprete ao texto, sendo uma espécie muito pobre se comparada com outras técnicas mais avançadas que consideram o sistema jurídico como um todo (interpretação sistemática) ou que busca a finalidade da norma (interpretação teleológica), por exemplo. Entretanto, previsão expressa do […]
Termo de Acordo que fixa para operações interestaduais alíquotas inferiores às previstas em Resolução do Senado. Inconstitucionalidade.
A competência dos Estados-membros para instituir o ICMS, além das limitações constitucionais ao poder de tributar, sofre restrição também pelo que chamamos de Limitações Constitucionais ao Poder de Isentar, alcançando qualquer tipo de desoneração fiscal. No que se refere, por exemplo, à redução de base de cálculo ou isenção, há exigência constitucional de lei específica […]