Previsão constitucional (art. 155, III ) aponta que o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das operações ou dos serviços prestados. Por sua vez, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul exige que o ICMS seja seletivo, fazendo previsão expressa a respeito. A aplicação desse princípio aparece, por exemplo, na definição […]
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Transporte intermunicipal de passageiros. Apuração do ICMS.
A apuração do ICMS nos casos incidência no transporte intermunicipal pode receber um tratamento diferenciado com o fim de reduzir o preço final da passagem. É o caso da legislação do RS que prevê uma redução de base de cálculo (o preço do serviço) para 20% e uma alíquota de 12% (menor do que a […]