As alíquotas a serem aplicadas nas operações e prestações sujeitas ao ICMS são definidas na legislação de cada Estado-membro. Porém, existem normas de reprodução obrigatória, de natureza constitucional, que, além de definirem as alíquotas aplicáveis nas operações e prestações interestaduais, definem a aplicação de uma ou outra espécie de alíquota, conforme o destinatário. Se a […]
Arquivos da categoria:Alíquota
Princípio da Seletividade no ICMS.
Previsão constitucional (art. 155, III ) aponta que o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das operações ou dos serviços prestados. Por sua vez, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul exige que o ICMS seja seletivo, fazendo previsão expressa a respeito. A aplicação desse princípio aparece, por exemplo, na definição […]
Transporte intermunicipal de passageiros. Apuração do ICMS.
A apuração do ICMS nos casos incidência no transporte intermunicipal pode receber um tratamento diferenciado com o fim de reduzir o preço final da passagem. É o caso da legislação do RS que prevê uma redução de base de cálculo (o preço do serviço) para 20% e uma alíquota de 12% (menor do que a […]
Alíquotas Interestaduais e a reflexo no ICMS apurado.
Por comando constitucional as alíquotas aplicáveis nas operações interestaduais sujeitas ao ICMS foram definidas pelo Senado Federal privilegiando a arrecadação do Estado consumidor, contando com a técnica de apuração do tributo. Na apuração do ICMS compensa-se o ICMS devido em cada operação (débito fiscal) com o chamado crédito fiscal que representa o ICMS suportado nas […]
Antecipação do ICMS na entrada de mercadorias no Estado.
Previsão constitucional (art. 150, §7°) autoriza que os entes tributantes possam exigir o tributo devido antes mesmo da ocorrência do fato gerador. Além da hipótese de substituição tributária, para o ICMS surge outra forma de antecipar o pagamento do tributo quando da entrada de determinadas mercadorias no Estado. N CF, art. 150, § 7.º A […]
Alíquotas Aplicadas nas Operações Interestaduais para Consumidor Final.
As alíquotas a serem aplicadas nas operações e prestações sujeitas ao ICMS são definidas na legislação de cada Estado-membro. Porém, existem normas de reprodução obrigatória, de natureza constitucional, que, além de definirem as alíquotas aplicáveis nas operações e prestações interestaduais, definem a aplicação de uma ou outra espécie de alíquota, conforme o destinatário. Se a […]
As Alíquotas Interestaduais do ICMS
As Alíquotas Interestaduais do ICMS A Resolução nº 22/89 do Senado Federal definiu as alíquotas aplicáveis nas operações interestaduais. RESOLUÇÃO N° 22, DE 1989 Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações e prestações interestaduais. Art. 1° […]
Termo de Acordo que fixa para operações interestaduais alíquotas inferiores às previstas em Resolução do Senado. Inconstitucionalidade.
A competência dos Estados-membros para instituir o ICMS, além das limitações constitucionais ao poder de tributar, sofre restrição também pelo que chamamos de Limitações Constitucionais ao Poder de Isentar, alcançando qualquer tipo de desoneração fiscal. No que se refere, por exemplo, à redução de base de cálculo ou isenção, há exigência constitucional de lei específica […]
Cobrança de Diferencial de Alíquota. Conceito.
Previsão constitucional (art. 150, §7°) autoriza que os entes tributantes possam exigir o tributo devido antes mesmo da ocorrência do fato gerador. Além da hipótese de substituição tributária, para o ICMS surge outra forma de antecipar o pagamento do tributo em face de incidência de alíquotas interestaduais que refletem diretamente no ICMS apurado. Trata-se de […]
Alíquotas Aplicadas nas Operações Interestaduais para Consumidor Final.
As alíquotas a serem aplicadas nas operações e prestações sujeitas ao ICMS são definidas na legislação de cada Estado-membro. Porém, existem normas de reprodução obrigatória, de natureza constitucional, que, além de definirem as alíquotas aplicáveis nas operações e prestações interestaduais, definem a aplicação de uma ou outra espécie de alíquota, conforme o destinatário. Se a […]