A administração tributária não está vinculada exclusivamente à legalidade já que outros princípios administrativos são previstos na Constituição (CR, art. 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”). A destacar, o princípio […]
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Carreira de Estado e Administração Tributária.
Estudo do Professor Juarez Freitas aponta para a defesa da Administração Tributária como carreira de Estado, a necessidade de estabilidade qualificada, num Direito Administativo mais de Estado Democrático do que “governativo” e a necessidade de adoção de um regime institucional adequado. Clique aqui e veja o conteúdo completo da obra Carreira de Estado e Administração […]
Apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Inadmissibilidade?
A fiscalização dos fatos geradores do ICMS quando da circulação das mercadorias é relevante tanto no aspecto repressivo no combate à sonegação quanto no aspecto preventivo no aumento da percepção do risco pelo contribuinte do imposto. Para acompanhar um mercado extremamente dinâmico, a Administração Tributária sempre precisou de ações fortes e imediatas no combate à sonegação. […]
Competência para a constituição do crédito tributário.
Todo lançamento tributário é, na sua essência, um ato administrativo que precisa atender aos requisitos de validade reconhecidos pela doutrina e jurisprudência, entre eles, a competência do agente público que o realiza. Aprendemos desde Hely Lopes Meirelles que “Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas […]