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A definição de Valor Adicionado é matéria de Lei Complementar, sendo declarada inconstitucional a lei paulista que modificava tal conceito para resolver o problema da geração e distribuição de energia hidrelétrica adotando critério que considerava os territórios do reservatório de água e  o das demais instalações. A Lei Complementar nº 63/90 define que o valor […]

A decisão do STF reconheceu a constitucionalidade da cobrança antecipada de ICMS nas aquisições interestaduais, caracterizando-a como substituição tributária para frente, por estar no âmbito da competência do Estado-membro de definir o momento de exigência do ICMS não ofendendo aos princípios da livre iniciativa e concorrência. INFORMATIVO STF Nº 460PROCESSO ADI – 3426 O Tribunal […]

Discute-se sobre a constitucionalidade de dispositivo legal que permita a restituição do ICMS pago antecipadamente em razão da substituição tributária quando na operação final ficar configurada obrigação tributária inferior à presumida. Posição favorável à constitucionalidade da restituição: 1) O Min. Carlos Velloso entende que haveria enriquecimento ilícito do Estado se não admitida a devolução; 2) […]

Duas informações a destacar: 1. A indicação  do RE 213396/SP (DJU de 1º.12.2000) como paradigma que reconheceu a constitucionalidade da substituição tributária para frente. 2. O reconhecimento de ofensa ao princípio da irretroatividade para um Convênio publicado 29 dias após a data prevista para o início de aplicação do mesmo. INFORMATIVO STF Nº 440PROCESSO RE […]

Decisão do STF julgou constitucional o Protocolo ICMS que dispõe sobre o dever de identificação da origem do GLP nas operações interestaduais, pois não disciplina a incidência monofásica de ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, o que exigiria a edição de lei complementar, conforme previsão constitucional (CF, art. 155, § 2º, XII, h ). INFORMATIVO STF […]

Diferimento do ICMS condicionado à contribuição para construção de estrada foi considerado pelo STF como um instituto que não possui natureza tributária, sem necessidade de obediência a princípios tributários constitucionais. Voto divergente aponta para a violação de comando constitucional que veda a vinculação de imposto a fundo ou despesa. INFORMATIVO STF Nº 469PROCESSO ADI – […]

Por mais nobre que venha a ser  a intenção, afinal, o ex-apenado sofre inúmeros preconceitos dentro da sociedade, não pode o legislador querer resolver o problema de reinserção social mediante Benefício Fiscal para o qual não tenha sido celebrado Convênio entre os Estados. INFORMATIVO STF Nº 471Incentivos Fiscais e ConvênioPROCESSO ADI – 3809Por vislumbrar ofensa […]

Decisão do STF declarou a inconstitucionalidade de benefício fiscal condicionado à origem das mercadorias. Além disso, retratou a posição do STF de que á existência de outros benefícios similares, não afastam a inconstitucionalidade daquele que está sendo analisado. Portanto, só restaria ao Estado-membro prejudicado o ajuizamento de outra ADI contra os benefícios fiscais supostamente inconstitucionais. […]

Embora seja recorrente, a declaração de inconstitucionalidade de benefícios fiscais que não atendam aos requisitos constitucionalmente definidos não acompanha na mesma velocidade as legislações estaduais que surgem desonerando ilegitimamente determinados segmentos produtivos. Por esta razão defendemos a necessidade de declaração de inconstitucionalidade de todos os benefícios fiscais que não tiveram a concordância dos Estados e […]

Constitucional a concessão de benefício fiscal com base em Convênio Confaz que autorizava a adoção de Base de Cálculo Reduzida para os produtos da cesta básica, considerando como tal a mistura pré-preparada de farinha de trigo. INFORMATIVO STF Nº 449PROCESSO ADI – 3410O Tribunal conheceu, em parte, de ação direta ajuizada pelo Governador do Estado […]