A competência dos Estados-membros para instituir o ICMS, além das limitações constitucionais ao poder de tributar, sofre restrição também pelo que chamamos de Limitações Constitucionais ao Poder de Isentar, alcançando qualquer tipo de desoneração fiscal. No que se refere, por exemplo, à redução de base de cálculo ou isenção, há exigência constitucional de lei específica […]
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Alíquotas Interestaduais e a reflexo no ICMS apurado. Diferencial de alíquota.
Alíquotas Interestaduais e a reflexo no ICMS apurado. Diferencial de alíquota. Por comando constitucional as alíquotas aplicáveis nas operações interestaduais sujeitas ao ICMS foram definidas pelo Senado Federal privilegiando a arrecadação do Estado consumidor, contando com a técnica de apuração do tributo. Na apuração do ICMS compensa-se o ICMS devido em cada operação (débito fiscal) […]
Cobrança de Diferencial de Alíquota. Conceito.
Previsão constitucional (art. 150, §7°) autoriza que os entes tributantes possam exigir o tributo devido antes mesmo da ocorrência do fato gerador. Além da hipótese de substituição tributária, para o ICMS surge outra forma de antecipar o pagamento do tributo em face de incidência de alíquotas interestaduais que refletem diretamente no ICMS apurado. Trata-se de […]
Alíquotas Aplicadas nas Operações Interestaduais para Consumidor Final.
As alíquotas a serem aplicadas nas operações e prestações sujeitas ao ICMS são definidas na legislação de cada Estado-membro. Porém, existem normas de reprodução obrigatória, de natureza constitucional, que, além de definirem as alíquotas aplicáveis nas operações e prestações interestaduais, definem a aplicação de uma ou outra espécie de alíquota, conforme o destinatário. Se a […]
Princípio da Seletividade no ICMS.
Previsão constitucional (art. 155, III ) aponta que o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das operações ou dos serviços prestados. Por sua vez, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul exige que o ICMS seja seletivo, fazendo previsão expressa a respeito. A aplicação desse princípio aparece, por exemplo, na definição […]
Transporte intermunicipal de passageiros. Apuração do ICMS.
A apuração do ICMS nos casos incidência no transporte intermunicipal pode receber um tratamento diferenciado com o fim de reduzir o preço final da passagem. É o caso da legislação do RS que prevê uma redução de base de cálculo (o preço do serviço) para 20% e uma alíquota de 12% (menor do que a […]
O Princípio da Eficiência na Administração Tributária
A administração tributária não está vinculada exclusivamente à legalidade já que outros princípios administrativos são previstos na Constituição (CR, art. 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”). A destacar, o princípio […]
Carreira de Estado e Administração Tributária.
Estudo do Professor Juarez Freitas aponta para a defesa da Administração Tributária como carreira de Estado, a necessidade de estabilidade qualificada, num Direito Administativo mais de Estado Democrático do que “governativo” e a necessidade de adoção de um regime institucional adequado. Clique aqui e veja o conteúdo completo da obra Carreira de Estado e Administração […]
Apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Inadmissibilidade?
A fiscalização dos fatos geradores do ICMS quando da circulação das mercadorias é relevante tanto no aspecto repressivo no combate à sonegação quanto no aspecto preventivo no aumento da percepção do risco pelo contribuinte do imposto. Para acompanhar um mercado extremamente dinâmico, a Administração Tributária sempre precisou de ações fortes e imediatas no combate à sonegação. […]
Competência para a constituição do crédito tributário.
Todo lançamento tributário é, na sua essência, um ato administrativo que precisa atender aos requisitos de validade reconhecidos pela doutrina e jurisprudência, entre eles, a competência do agente público que o realiza. Aprendemos desde Hely Lopes Meirelles que “Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas […]