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Carraza também entende que o direito ao crédito independe da sua origem já que o “princípio da não-cumulatividade não vincula os créditos relativos a etapas anteriores aos débitos gerados por operações em serviços da mesma natureza” (CARRAZA, Roque Antonio. ICMS. p. 260: “Pode-se, assim, por exemplo, utilizar créditos de ICMS proveniente do imposto incidente sobre […]

Em relação ao ativo permanente, Hugo de Brito Machado reconhecendo a importância da legislação complementar para regular a compensação do ICMS, leciona (MACHADO, Hugo de Brito. Aspectos fundamentais do ICMS. p. 144.):Pode-se, é certo, argumentar que o bem do ativo permanente, utilizado no comércio ou na indústria, de certa forma também segue circulando, porque, como […]

Um significado possível seria que mediante a LC 87/96 estaria sendo reconhecido o crédito financeiro, não condicionando que o crédito e o débito sejam derivados de mercadorias com a mesma natureza, embora restrinja temporalmente o seu aproveitamento a partir do art. 33. Porém, outro significado possível seria considerar os créditos não vinculados diretamente à mercadoria […]

Um significado possível seria que mediante a LC 87/96 estaria sendo reconhecido o crédito financeiro, não condicionando que o crédito e o débito sejam derivados de mercadorias com a mesma natureza, embora restrinja temporalmente o seu aproveitamento a partir do art. 33. Porém, outro significado possível seria considerar os créditos não vinculados diretamente à mercadoria […]

Em voto proferido em decisão do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Ilmar Galvão (STF. Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 250.852.3-RS. 1 ª Turma. Relator: Ministro Ilmar Galvão. Publicação em 23/06/00.) entendeu que “não há de falar-se em ofensa ao princípio da não-cumulatividade, se o bem tributado é consumido no próprio estabelecimento, não […]

No Superior Tribunal de Justiça encontramos decisões que não reconhecem o direito a crédito de ICMS incidente na aquisição de bens de uso, de consumo e destinados ao ativo permanente fora dos limites insertos nos dispositivos da LC 87/96.STJ. Recurso Especial nº 343.562-SP. 2ª Turma. Relator: Ministro Castro Meira. Publicação em 27/09/04: “2. Quanto aos […]

O constituinte limitou o PODER DE TRIBUTAR com regras e princípios que sempre devem ser considerados principalmente pelo legislador. Para o cálculo do imposto devido em cada operação sujeita à incidência do ICMS, é exigência constitucional que o imposto seja neutro, isto é, não incida cumulativamente em cada etapa do ciclo produtivo. Não satisfeito, o […]

Devemos considerar que as possíveis previsões legais que contemplam reduções de base de cálculo condicionadas ao não aproveitamento de qualquer parcela de crédito estão voltadas para operações realizadas por contribuintes que precisam simplificar os seus controles fiscais. Não é razoável qualquer indicativo de inconstitucionalidade de um dispositivo que mantenha o imposto em montante igual ou […]

AIDF é um documento homologado pela Fiscalização de Tributos Estaduais que autoriza a impressão de documentos fiscais. Somente de posse de tal documento é que as gráficas podem imprimir talonários e formularios para os seus clientes, sob pena de serem responsabilizados por infrações de natureza tributária no âmbito do ICMS. Veja os significados de outras […]

Equipamento que emite cupom fiscal (espécie de documento fiscal) autorizado aos estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não inscrita como contribuinte do ICMS. Veja os significados de outras palavras e expressões no […]