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Alíquotas nas operações com energia elétrica. Seletividade.

As alíquotas para energia elétrica no RS variam de 12 a 25%, conforme previsão legal. Lei 8820/89 Art. 12 a) 25% (vinte e cinco por cento): 7 – energia elétrica, exceto para consumo em iluminação de vias públicas, industrial, rural e, até 50 KW por mês, residencial; d) 12% (doze por cento): 25 – energia […]

Isenção na importação. Interpretação restritiva. CTN, art. 111.

A isenção é sempre interpretada literalmente: flores naturais são diferentes das flores secas. E as folhas secas sequer são referidas na isenção.A Isenção prevista no art. 9º, XVIII do Livro I do RICMS se aplicaria à importação de Flores Secas: NCM 0603.9000 ? Pode-se estendê-lo à importação de Folhas Secas: NCM 0604.9900 ?

Mercadoria não sujeita a ST embora com a mesma classificação que as autopeças

BAteria de no break com a mesma classificação da bateria de automóvel nao se enquadra nas hipóteses de ST.Um contribuinte varejista (Recovery 086/0278883), categoria geral, compra baterias para “No Break”, classificação 8507.20.00, de fábrica de MG, e o remetente não está destacandoo débito de Substituição Tributária.Pergunta:1- O remetente não deveria estar destacando e recolhendo a […]

Hipóteses Distintas de Incidência do ICMS. Operação com Mercadoria e o Respectivo Transporte.

A incidência do ICMS ao senso comum está relacionada às operações com mercadorias. Entretanto, esse tributo de competência do Estados e do Distrito Federal incide também nas prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, conforme definição de norma constitucional (CF, art. 155, II). Alguma dúvida pode surgir quando ocorre o transporte interestadual […]

Isenção para Operações com Mercadorias Artesanais. Limites.

As operações com mercadorias estão sujeitas à incidência do ICMS cujo crédito tributário poderá ser extinto por isenção legalmente prevista. No âmbito do Estado do RS as saídas de mercadorias artesanalmente produzidas ocorrem ao abrigo da isenção de ICMS. Isso, porém, não autoriza que todas as operações com mercadorias com aparência artesanal sejam desoneradas do tributo. Aplicando-se a interpretação […]

Alíquotas Aplicadas nas Operações Interestaduais para Consumidor Final. (ATUALIZAR O TEXTO)

As alíquotas a serem aplicadas nas operações e prestações sujeitas ao ICMS são definidas na legislação de cada Estado-membro. Porém, existem normas de reprodução obrigatória, de natureza constitucional, que, além de definirem as alíquotas aplicáveis nas operações e prestações interestaduais, definem a aplicação de uma ou outra espécie de alíquota, conforme o destinatário. Se a […]

Crédito Fiscal Derivado do Consumo de Energia Elétrica por Empresas de Comunicação. Impossibilidade.

Com base no princípio da não-cumulatividade o contribuinte do ICMS pode compensar o tributo devido em cada operação com o aquele suportado nas operações anteriores (CF, art. 155, § 2°, I). Essa norma, entretanto, tem uma aplicação restrita, precisando ser interpretada nos limites do chamado crédito físico (relacionado com os insumos ou com a própria […]

Exercício do Livro do Prof. Clóvis Cláudio Timm sobre Base de Cálculo

Exercício extraído do livro Auditoria Fiscal e ICMS para concursos numa homenagem ao Professor Clóvis Cláudio Timm. Estabelecimento comercial que opera no ramo de venda de Obras de arte, devidamente inscrito no CGC/TE do RS, no mês de agosto de 2004, adquiriu, diretamente do autor, diversas peças pelo valor total de R$ 10.000,00. No mês […]

Curso ICMS básico – 3ª edição

Prezados amigos: Tenho a satisfação de anunciar o Curso ICMS básico que irei ministrar na PUC/RS, em Porto Alegre. É um curso básico teórico-prático voltado para profissionais e estudantes que tenham interesse em conhecer os fundamentos do ICMS. A partir da legislação aplicável serão apresentadas noções sobre as principais obrigações tributárias e a participação dos […]