DispensaRICMS, Livro I, art. 50ExceçõesLivro I, art. 45
Arquivos do autor:roberto
Documento Fiscal. Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.
Remessa de Brindes como Fato Gerador do ICMS.
Remessa para demonstração. Não caracterizado o Diferimento por falta de documentação fiscal idônea.
RICMS, Livro III, art. 1°, Apêndice II, Seção I e II
Pagamento Antecipado na Prestação de Serviço de Transporte. Regime Especial.
Pagamento antecipado.
Compensação com Precatórios.
Lei 6537, art. 134 x ADIN 2405 x crédito tributário é diferente de crédito fiscal x revogação pela lei 12209/94 a contar de 01/01/2005
Antecipação de pagamento do ICMS sem substituição tributária. Possibilidade.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.482 – RS (2008/0053426-0)RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.482 – RS (2008/0053426-0)RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMONEMENTATRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ICMS – REGIME DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PRECEDENTES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ART. 97 DO CTN – NORMA-ESPELHO – […]
Prazo para pagamento de ICMS não prevalece quando ausência de documento fiscal.
Prazo de regime especial não prevalece sobre exceções expressamente previstas na legislação.
RICMS, Livro I, art. 45 e 50
Crédito derivado de energia elétrica. Impossibilidade de aproveitamento por prestadores de serviço de comunicação.
Uma das possibilidades de aproveitamento a título de crédito fiscal do ICMS suportado na aquisição de energia elétrica ocorre quando do processo de industrialização. Em que pese o serviço de comunicação utilize energia elétrica, ele não pode ser considerado como um processo de industrialização, conforme indicado em decisão recente do STJ. Entende-se como industrialização a modificação […]