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Apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Inadmissibilidade?

A fiscalização dos fatos geradores do ICMS quando da circulação das mercadorias é relevante tanto no aspecto repressivo no combate à sonegação quanto no aspecto preventivo no aumento da percepção do risco pelo contribuinte do imposto. Para acompanhar um mercado extremamente dinâmico, a Administração Tributária sempre precisou de ações fortes e imediatas no combate à sonegação. […]

Bens de Terceiros e ICMS.

Entre os fatos sociais que aparentemente podem estar no campo de incidência do ICMS, de competência estadual, ou do ISS, de competência municipal, está o serviço de assistência técnica. A dúvida desaparece quando olhamos qual o fato realmente praticado. Se pautado preponderantemente na habilidade do prestador do serviço, estaremos tratando de hipótese de incidência do ISS, sendo inclusive relacionada […]

Remessa de documentos fiscais não utilizados para a repartição fiscal

A importância dos documentos fiscais no âmbito do ICMS, principalmente em relação à apuração do imposto, merece atenção do contribuinte para que não ocorra o uso indevido dos mesmos. Neste sentido é a norma que exige a entrega na repartição fiscal dos documentos ainda não utilizados quando estes não mais servirem para certificar as operações/prestações realizadas pelo […]

Competência para a constituição do crédito tributário.

Todo lançamento tributário é, na sua essência, um ato administrativo que precisa atender aos requisitos de validade reconhecidos pela doutrina e jurisprudência, entre eles, a competência do agente público que o realiza. Aprendemos desde Hely Lopes Meirelles que “Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções” (Direito […]

Negativa de autorização para impressão de documentos fiscais por existência de débito. Impossibilidade.

A impressão de documentos fiscais depende de autorização da Administração Tributária. Afinal, principalmente nas hipóteses de impressão de documentos fiscais que tenham o campo próprio para o destaque do ICMS devido na operação, o controle acaba sendo ainda mais rigoroso em face da possibilidade de apropriação deste valor a título de crédito fiscal pelo adquirente […]

Energia elétrica. Demanda contratada e base de cálculo do ICMS.

A energia elétrica é considerada como mercadoria, decorrência da interpretação do texto constitucional e da LC 87/96 (Lei Kandir) refletida expressamente na  legislação tributária do ICMS em cada Estado. Assim, incidindo ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica,  a base de cálculo para a apuração do imposto devido será o valor da operação. Entendendo que a […]

Crédito derivado de material para instalações do contribuinte. Impossibilidade.

Na apuração do ICMS o contribuinte deve compensar o imposto devido (débito fiscal) com o imposto  suportado nas operações e prestações anteriores (crédito fiscal), em nome do princípio da não-cumulatividade. Admite-se como crédito o montante de ICMS destacado nas notas fiscais que registram as operações anteriores com a mercadoria ou seus insumos. Outros créditos devem ser admitidos […]