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Sempre que interpretarmos as disposições legais que regulam a não-cumulatividade, será necessário ponderar, caso a caso, concomitantemente, as seguintes normas constitucionais relativas ao ICMS:1. o princípio da não-cumulatividade (em busca da neutralidade);2. a regra da não-cumulatividade (para o cálculo do imposto devido em cada operação);3. o princípio da legalidade específica (em cumprimento à exigência de […]

Preliminarmente devemos lembrar as condições que são impostas à concessão de benefícios fiscais, de acordo com a previsão constitucional. Em primeiro lugar, o constituinte foi explícito em exigir que somente mediante lei poderemos ter uma desoneração de impostos (CR, art. 150. § 6º: “Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito […]

Apenas o legislador é competente para definir as operações sujeitas ao benefício fiscal e o montante de tributo que pode ser preterido, desde que os entes federados competentes estejam de acordo. Caso contrário, se a concessão de benefícios fiscais não atender a esses requisitos, estaremos diante de uma norma inconstitucional por ausência de previsão legal […]

A LC 87/96, em seu art. 23, condiciona o aproveitamento do crédito à emissão de documento fiscal idôneo (LC 87/96, art. 23: “O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade […]

Decisão do Superior Tribunal de Justiça claramente distinguiu as operações de venda com cartão de crédito das operações de vendas a prazo com financiamento. O débito de ICMS estaria diretamente relacionado com o valor da operação de compra e venda, cuja base de cálculo não pode estar acrescida dos valores derivados de financiamento (STJ. Recurso […]

Hugo de Brito Machado entende que “é certo que o uso do crédito pressupõe um regular lançamento no livro próprio. Isto, porém, não quer dizer que um crédito não lançado no período em que se deu a entrada da mercadoria, ou do bem destinado ao consumo, ou ao ativo permanente, não possa mais ser utilizado, […]

Um aspecto a considerar é que atualmente o documento fiscal impresso ainda é a forma mais segura para registrar as operações tributáveis, exigindo-se sua idoneidade para garantir o direito ao crédito. Para facilitar tal tarefa, alguns mecanismos são colocados à disposição do contribuinte para se garantir condições mínimas de segurança em relação aos créditos a […]

A administração tributária não está vinculada exclusivamente à legalidade já que outros princípios administrativos são previstos na Constituição (CR, art. 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”). A destacar, o princípio […]

Segundo a teoria do crédito físico, poderá ser aproveitado somente aquele ICMS incidente sobre os insumos que foram incorporados à mercadoria durante o seu processo industrial e de comercialização. Desta forma, o crédito derivado estaria vinculado exclusivamente à mercadoria comercializada. Para Roque Volkweiss, o princípio da não-cumulatividade é aplicado somente para aqueles bens objeto de […]

Parte da doutrina não aceita a vinculação do crédito do ICMS exclusivamente com o débito oriundo dos insumos incorporados na mercadoria a ser comercializada, isto é, o crédito independeria da natureza das operações. Dentro de uma realidade empresarial em que os impostos são tratados como custos financeiros e devem ser reduzidos ao máximo, o aproveitamento […]