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A relação do transportador com o ICMS aparece em duas perspectivas que não podem ser confundidas. Num primeiro momento, no transporte interestadual ou intermunicipal, o transportador é sujeito passivo da obrigação tributária que surge na ocorrência do fato gerador do ICMS, atendendo aos requisitos da legislação. Afinal, esta prestação de serviços de transporte é uma […]

É preocupação constante de qualquer empresa aumentar a sua competitividade buscando sempre a redução de custos para oferecer seus produtos ou serviços com preços atraentes ao consumidor. Em que pese esta legítima estratégia, o contribuinte do ICMS deve estar atento à origem das mercadorias adquiridas pela conseqüências lesivas que pode causar, não somente no âmbito […]

Comerciante vende mercadoria, a transporta e entrega, ele próprio, ao comprador, domiciliado em outro Estado da Federação. Na hipótese: a) o ICMS será exigido sobre a parte do valor praticado na venda da mercadoria; b) o ICMS será devido, mas com aplicação da alíquota atinente a serviços de transporte transmunicipal; c) o ICMS será devido […]

A discricionariedade do poder público para a implantação das políticas tributárias sofre restrições legais. Por exemplo, a concessão de benefícios fiscais pelo ente tributante, além de ficar nos limites constitucionais ao poder de isentar, sofre restrições decorrente da necessária responsabilidade na gestão fiscal com parâmetros definidos na Lei Complementar n° 101/00, a Lei de Responsabilidade […]

O sujeito passivo da obrigação principal, enquanto obrigado pelo pagamento do imposto devido ou da penalidade pecuniária (CTN, art. 121),  está sujeito ao lançamento do tributo pela autoridade administrativa (CTN, art. 142). Contra tal ato administrativo, o sujeito passivo tem o direito constitucionalmente tutelado de questionar no âmbito da Administração Tributária os termos do lançamento, […]

Quanto aos incentivos fiscais relacionados ao ICMS: a) podem ser concedidos por quaisquer Estados mediante decreto; b) podem ser concedidos por Portaria do Secretário da Fazenda, desde que autorizada por convênio; c) podem ser concedidos por lei estadual, mas dependem de prévio convênio dos Estados e do Distrito Federal; d) podem ser concedidos por lei […]

Quando o sujeito passivo não se conformar com a imposição tributária de ofício, isto é, por iniciativa do Fisco, terá a possibilidade de recurso administrativo contra tal exigência a ser interposto por seu representante legal. Porém, é recorrente no âmbito do contencioso tributário administrativo gaúcho a inadmissibilidade de recurso por falta de capacidade postulatória do […]

Sabemos que a exigência de emissão de documentos fiscais é essencial para a gestão tributária. No âmbito do ICMS, entre outras finalidades, além de servir para o controle das operações e prestações de serviços, a partir das indicações do documento fiscal podemos identificar os sujeitos da relação tributária, calcular os indicadores para a apuração do […]

32. A pizzaria O2B, que ainda não está inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, não tem salão para receber clientes em seu estabelecimento. As pizzas são preparadas e vendidas no balcão, para serem consumidas fora do estabelecimento ou entregues no domicílio da clientela, no próprio bairro da pizzaria, mediante uma taxa de entrega. Essa […]

Em publicação anterior (O Transportador e o ICMS) vimos que, entre as hipóteses em que o transportador pode ser responsabilizado pelo ICMS devido, pode haver exigência tributária em relação às mercadorias transportadas, mesmo que, teoricamente, a responsabilidade tributária originária seja do remetente ou do destinatário. Por isso, merece atenção do transportador as quantidades e as […]