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Geraldo Ataliba recomenda cautela em relação ao conceito legal de tributo previsto no CTN, art. 3º (ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6ª ed. São Paulo: Malheiros. 2004. p. 32 e ss.), apresentando o seu conceito básico: "Juridicamente define-se tributo como obrigação jurídica pecuniária, ex-lege, que se não constitui em sanção de ato ilícito, cujo […]

Considerando precedente de 2005, decisão de Turma do STF, por maioria, considerou  redução de base de cálculo como isenção parcial, admitindo a restrição ao crédito fiscal na mesma proporção. Há divergência. Corrente que inadmite tal restrição defende o crédito fiscal quase como um direito absoluto, em respeito ao princípio da não-cumulatividade, admitindo sua exclusão apenas […]

"As conhecidas figuras da bitributação (sentido gramatical: duas tributações) e do "bis in idem" (literalmente traduzindo: "duas vezes sobre a mesma coisa") decorrem da maneira como são definidas, pelo texto constitucional, e exercidas, as competências tributárias: enquanto a bitributação ocorre quando duas ou mais pessoas jurídicas de direito público (União e Estados, Estados e Municípios, […]

A complexidade da legislação tributária exige atenção de todos. Para conhecer o entendimento do Fisco, os contribuintes, assim como qualquer cidadão, podem buscar orientação nos sites das Secretarias de Fazenda que geralmente possuem serviços com auto-atendimento, que deve ser explorado pelos interessados. Além das orientações para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, podem também estar […]

A idoneidade de um documento fiscal é afastada de um sentido leigo. Principalmente para o trânsito de mercadorias e para a apropriação a título de  Crédito Fiscal do ICMS destacado,  o documento fiscal deve atender às indicações legalmente previstas. Além disso, o valor do imposto a ser aproveitado pelo contribuinte destinatário deve ter sido suportado […]

A rejeição à Pauta Fiscal para fins de definição de Base de Cálculo privilegia o valor real da operação com mercadorias ou da prestação de serviço, em detrimento de valores fictos estipulados pelo Fisco. Porém, não podemos confundir Pauta Fiscal com parâmetros publicados pelo Fisco com base em preços praticados no mercado – que no […]

Sabendo que o contribuinte é obrigado a emitir uma nota fiscal para cada venda de mercadoria, quantas notas fiscais uma loja emitiu no mês de março sabendo-se se ele realizou 20 vendas por dia, trabalhando todos os dias ? Sabendo-se que o ICMS devido em cada operação (= venda) é o produto entre o valor […]

As operações que incidem ICMS têm alíquotas diferentes conforme a região de destino das mercadorias. Se as mercadorias são vendidas para quem esteja localizado nos Estados das regiões sul e sudeste, exceto Espírito Santo, a alíquota é de 12%. Se as mercadorias saem para os Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e para o Estado […]

O Estado do Rio Grande do Sul possui 825.000 produtores rurais e 375.000 empresas da indústria, comércio e serviço que são cadastrados como contribuintes do ICMS. Pergunta-se: Qual o total de contribuintes de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, indicando a resposta em notação científica. Sabendo que os municípios recebem 25% do produto […]

Considerando que o ICMS incide quando alguém vende mercadorias com habitualidade, assinale para quais ações abaixo estaremos pagando ICMS? Comprar uma roupa nova numa loja para ir ao cinema. Comprar um ingresso de cinema. Comprar um refrigerante no bar do cinema. Comer um pastel na pastelaria depois do cinema. Pagar o estacionamento do shopping. Comprar […]