A Proposta de Reforma Tributária do Governo Federal em relação ao ICMS tem em seus fundamentos matérias que merecem maior atenção. 1. "O ICMS, de competência estadual, apresenta 27 diferentes legislações, com enorme variedade de alíquotas e critérios de apuração" Qualquer legislação estadual precisa obedecer à matriz tributária prevista tanto na Constituição da República quanto […]
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Software adquirido por Transferência Eletrônica. Possibilidade de Incidência de ICMS.
O voto do Min. Nelson Jobim reconhece a possibilidade de incidência tributária sobre meios incorpóreos, mesmo na forma de transferência eletrônica. Trata-se de mais uma hipótese em que a circulação física da mercadoria é desnecessária para a incidência do ICMS, embora seja um imposto de "circulação". INFORMATIVO STF Nº 421 PROCESSO ADI – 1945O Tribunal […]
Termo de Acordo que fixa para operações interestaduais alíquotas inferiores às previstas em Resolução do Senado. Inconstitucionalidade.
A competência dos Estados-membros para instituir o ICMS, além das limitações constitucionais ao poder de tributar, sofre restrição também pelo que chamamos de Limitações Constitucionais ao Poder de Isentar, alcançando qualquer tipo de desoneração fiscal. No que se refere, por exemplo, à redução de base de cálculo ou isenção, há exigência constitucional de lei específica […]
Consulta à Arrecadação de ICMS de cada Estado e do Distrito Federal
No Boletim de Arrecadação Tributária dos Estados publicado no site do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária – é possível consultar a arrecadação dos tributos estaduais, inclusive distribuída por setor produtivo. Em relação ao ICMS de cada Estado e do Distrito Federal, a arrecadação pode ser consultada em três perspectivas: 1) em valores correntes; […]
A Justiça como Dever Natural e Virtude das Instituições Sociais
A teoria de Rawls reconhece a justiça como a primeira virtude das instituições sociais (CLOTET, Joaquim. A justiça segundo John Rawls. In: CLOTET, Joaquim et al. A justiça: abordagens filosóficas. Porto Alegre: Acadêmica, 1988. p. 99: “O objetivo primeiro da justiça é a estrutura básica da sociedade e a idéia principal da justiça é a […]
Oposição ao Utilitarismo em face da Inviolabilidade Individual.
John Rawls tem a clara intenção de encontrar uma alternativa para as sociedades democráticas contra o utilitarismo, elegendo a doutrina de Sidgwick para explicá-lo. Nesta, uma sociedade seria justa quando as instituições mais importantes estivessem voltadas para a obtenção do máximo bem-estar do grupo. Rawls critica tal orientação em nome de uma inviolabilidade individual que […]
O Véu de Ignorância na Construção de uma Teoria da Justiça
Rawls apresenta uma concepção de justiça antiutilitarista optando pelo contratualismo num plano mais abstrato (NEDEL, José. A teoria ético-política de John Rawls: uma tentativa de integração de liberdade e igualdade. Porto Alegre: Edipucrs, 1999. p. 31). Ele prescinde do modelo clássico trabalhando com um consenso original a partir de pessoas livres e racionais – não […]
Documentação Fiscal na Saída de Mostruário
O controle da emissão de documentos fiscais no trânsito de mercadorias alcança as saídas de mostruário. Nesta hipótese, deverá haver a emissão de documento fiscal com destaque do ICMS – a operação, portanto, gerará débito ao contribuinte – e também a emissão de nota fiscal de entrada quando do retorno das mercadorias, apropriando-se o contribuinte […]
Publicização do Privado e Privatização do Público aplicado para o ICMS.
O novo perfil da sociedade contemporânea, caracterizado por relações de massa insertas num ambiente tecnológico complexo e dinâmico diariamente inovador, que exige a preservação dos Direitos Fundamentais da pessoa, afastado do caráter individualista e absoluto, também reflete nas relações tributárias no âmbito do ICMS. O sistema jurídico não está mais voltado apenas para tutelar exclusivamente […]
A Constitucionalidade na Ordem Jurídica Moderna
A constitucionalidade na Era Moderna teve precedentes históricos relevantes para a formação de seu conceito liberal com a ruína da filosofia tradicional do direito político. Reconhecida a inexistência da perfeição humana, as propostas de Maquiavel e de Hobbes são incrementadas na Modernidade através do pensamento iluminista presente na Revolução Francesa e que expressaram também a […]