•A tributação sobre o patrimônio privado para o financiamento do Estado.
•Limitações ao poder de tributar.
•Competência tributária
•Fontes do Direito Tributário
•Aplicação, interpretação e integração da legislação tributária
•O conceito legal de tributo
•Obrigação tributária
•Crédito Tributário. Lançamento. Garantias e privilégios. Hipóteses de Exclusão, Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário e de Extinção do Crédito Tributário. Repetição do Indébito
•Distinção entre imunidades e isenções
•Princípios tributários
•Espécies tributárias
•Impostos da competência da União. Hipótese de incidência e peculiaridades.
•Impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal. Hipótese de incidência e peculiaridades.
•Impostos de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Hipótese de incidência e peculiaridades
•Inscrição em Dívida Ativa e Certidões
•Repartição de receitas
•Administração Tributária