Documento Fiscal Idôneo

A idoneidade de um documento fiscal é afastada de um sentido leigo. Principalmente para o trânsito de mercadorias e para a apropriação a título de  Crédito Fiscal do ICMS destacado,  o documento fiscal deve atender às indicações legalmente previstas. Além disso, o valor do imposto a ser aproveitado pelo contribuinte destinatário deve ter sido suportado por um contribuinte regularmente inscrito e em dia com suas obrigações tributárias. Daí a importância da consulta ao cadastro de contribuintes que é disponibilizada pelo Fisco em todo o Brasil. Se for considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, o documento fiscal fará prova apenas em favor do Fisco.

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