RE-AgR 255434 / GO – GOIÁS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 19/02/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-02 PP-00394 Parte(s) AGTE.: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS – SETRINPE ADVDOS.: JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTROS AGDO.: ESTADO DE GOIÁS ADVDA.: PGE-GO – RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA Ementa EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Combustíveis e derivados de petróleo consumidos por empresas de transporte. Incidência de ICMS. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.