Inaplicabilidade à Multa do Princípio da Vedação ao Confisco. Publicado porroberto 28 de abril de 2019 Deixe um comentário em Inaplicabilidade à Multa do Princípio da Vedação ao Confisco. Acórdão 70004214581 Cível 2002 Acórdão 70004193843 Acórdão 70000003145 Acórdão 70017982554