O crédito tributário, em que pese surja no momento da ocorrência do fato gerador, depende de ato promovido pelo próprio contribuinte ou pelo Fisco, o chamado lançamento. Entre as espécies reconhecidas, no âmbito do ICMS o lançamento por homologação pela declaração do contribuinte mediante a Guia de Apuração do ICMS.APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ICMS. DÉBITO INFORMADO E NÃO PAGO EM ÉPOCA PRÓPRIA. MULTA. LEGALIDADE. I – Tratando-se de declaração prestada pelo próprio contribuinte acerca do valor devido de ICMS, considera-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, independente de prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal. II – Ausência de ilegalidade na cobrança da mul…