Da definição constitucional do ICMS (art. 155, II) podemos concluir que é um imposto que incide nas operações relativas à circulação de mercadorias 1) no território do ente da Federação competente (operações internas) ou 2) que alcancem mais de uma unidade da Federação (operações interestaduais) assim como nas prestações de serviço 3) de transporte intermunicipal […]
Arquivos do mês:abril 2019
Apuração do ICMS e o Crédito Fiscal Presumido.
A identificação do ICMS em um determinado período de apuração é fruto da diferença entre o imposto devido nas operações realizadas pelo contribuinte (Débito Fiscal) e o imposto suportado nas operações anteriores (Crédito Fiscal), em nome do Princípio da Não-cumulatividade constitucionalmente previsto (art. 155, § 2 º, I). Assim, o Crédito Fiscal é deduzido do […]
Substituição Tributária. Fundamentação constitucional.
A substituição tributária é um instituto constitucionalmente previsto (art. 150, § 7º) que autoriza o legislador a imputar a determinado sujeito passivo a responsabilidade pelos tributos devidos por fatos geradores futuros. No âmbito do ICMS tal instituto vem regulado pela Lei Complementar nº 87/96 (art. 6º a 10) cujas normas são de reprodução obrigatória na […]
ICMS por Substituição Tributária não cobrado do substituído. Manutenção da responsabilidade.
Na substituição tributária um sujeito passivo é indicado por lei para satisfazer o tributo relativo a fatos geradores futuros. No âmbito do ICMS, mais especificamente nos termos da lei que instituiu o tributo no RS, a exigência será mantida mesmo que o substituto tributário não tenha buscado o ressarcimento do contribuinte substituído. Assim, o ICMS […]
Transporte intermunicipal de passageiros. Incidência.
Transporte intermunicipal de passageiros. Incidência. Entre as hipóteses de incidência do ICMS encontramos a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual (CF, art. 155, II). A Lei Complementar nº 87/96, que traz as normas gerais do ICMS de reprodução obrigatória na legislação de cada Estado-membro e Distrito Federal, define o alcance da incidência do […]
As Leis Complementares e o ICMS
A Lei Complementar prevista no texto constitucional é espécie legislativa editada pelo Congresso Nacional. Nesse caso, o Congresso Nacional atua como uma casa legislativa nacional da mesma forma quando edita normas sobre improbidade administrativa, licitações e matéria penal. Diferentemente, o Congresso Nacional atua como legislador federal quando edita normas voltadas a matérias no âmbito da […]
Os decretos e o ICMS.
O Decreto é ato normativo que emana do Chefe do Poder Executivo podendo ser veículo de regulamentos das leis tributárias, como é o caso do Regulamento do ICMS no âmbito da competência dos Estados. Em tese, as matérias objeto dos decretos não podem contrariar a previsão legal da qual eles são derivados. Isso quer dizer […]
Fixação do vencimento do ICMS por decreto.
Os decretos são veículos dos regulamentos do ICMS que, em regram, não podem criar obrigações aos contribuintes além daquelas previstas em lei. Entretanto, existem matérias tributárias que podem ser reguladas exclusivamente por decreto, sem ferir o princípio da legalidade, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em relação à fixação da data de vencimento da obrigação […]
CTN e ICMS. Art. 111. Interpretação literal (restritiva) das isenções.
A interpretação literal, como diria o Prof. Juarez Freitas, é apenas uma primeira aproximação do intérprete ao texto, sendo uma espécie muito pobre se comparada com outras técnicas mais avançadas que consideram o sistema jurídico como um todo (interpretação sistemática) ou que busca a finalidade da norma (interpretação teleológica), por exemplo. Entretanto, previsão expressa do […]
As Alíquotas Interestaduais do ICMS
As Alíquotas Interestaduais do ICMS A Resolução nº 22/89 do Senado Federal definiu as alíquotas aplicáveis nas operações interestaduais. RESOLUÇÃO N° 22, DE 1989 Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações e prestações interestaduais. Art. 1° […]