Art. 37 – O montante devido resultará da diferença a maior (saldo devedor), em cada período de apuração fixado no artigo seguinte, entre as operações relativas à circulação de mercadorias ou às prestações de serviços, escrituradas a débito fiscal e a crédito fiscal. NOTA 01 – O imposto de responsabilidade por substituição tributária de que […]
Arquivos do mês:abril 2019
Período de Apuração.
Art. 38 – O período de apuração do imposto é mensal, independentemente do prazo de pagamento, encerrando-se no último dia de cada mês. § 1º – O disposto no “caput” não se aplica às operações previstas nos itens do Apêndice III a seguir relacionados: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1261) do Decreto 41.451, de […]
CF, art. 150, § 7º. Substituição Tributária.
A substituição tributária é um instituto constitucionalmente previsto (art. 150, § 7º) que autoriza o legislador a imputar a determinado sujeito passivo a responsabilidade pelos tributos devidos por fatos geradores futuros. No âmbito do ICMS tal instituto vem regulado pela Lei Complementar nº 87/96 (art. 6º a 10) cujas normas são de reprodução obrigatória na […]
ICMS por Substituição Tributária não cobrado do substituído. Manutenção da responsabilidade.
Na substituição tributária um sujeito passivo é indicado por lei para satisfazer o tributo relativo a fatos geradores futuros. No âmbito do ICMS, mais especificamente nos termos da lei que instituiu o tributo no RS, a exigência será mantida mesmo que o substituto tributário não tenha buscado o ressarcimento do contribuinte substituído. Assim, o ICMS […]
Obras de artesanato e isenção
As operações com mercadorias estão entre as hipóteses de incidência do ICMS, alcançando, portanto, o comércio de peças de artesanato, tanto se produzidas por artesão individualmente considerado, quanto aquelas produzidas em série quase que num processo industrial. Fruto de políticas tributárias mais favoráveis ao artesão individualmente considerado, poderá a legislação estadual desonerar a comercialização feita […]
Os decretos e o ICMS.
O Decreto é ato normativo que emana do Chefe do Poder Executivo podendo ser veículo de regulamentos das leis tributárias, como é o caso do Regulamento do ICMS no âmbito da competência dos Estados. Em tese, as matérias objeto dos decretos não podem contrariar a previsão legal da qual eles são derivados. Isso quer dizer […]
Fixação do vencimento do ICMS por decreto.
Os decretos são veículos dos regulamentos do ICMS que, em regram, não podem criar obrigações aos contribuintes além daquelas previstas em lei. Entretanto, existem matérias tributárias que podem ser reguladas exclusivamente por decreto, sem ferir o princípio da legalidade, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em relação à fixação da data de vencimento da obrigação […]
CTN e ICMS. Art. 111. Interpretação literal (restritiva) das isenções.
A interpretação literal, como diria o Prof. Juarez Freitas, é apenas uma primeira aproximação do intérprete ao texto, sendo uma espécie muito pobre se comparada com outras técnicas mais avançadas que consideram o sistema jurídico como um todo (interpretação sistemática) ou que busca a finalidade da norma (interpretação teleológica), por exemplo. Entretanto, previsão expressa do […]
Transporte intermunicipal de passageiros. Apuração do ICMS.
A apuração do ICMS nos casos incidência no transporte intermunicipal pode receber um tratamento diferenciado com o fim de reduzir o preço final da passagem. É o caso da legislação do RS que prevê uma redução de base de cálculo (o preço do serviço) para 20% e uma alíquota de 12% (menor do que a […]
Lançamento e sessão de autógrafos Livro Não Cumulatividade Constitucional do ICMS
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