Lei nº 6.537/73, art. 11, II, “h”
Arquivos do mês:abril 2019
Formas de intimação. Importância do domicílio fiscal. Intimação por edital.
Crédito serviços comunicação. Proporcionalidade em relação às exportações. LC 87/96.
Em consonância com a imunidade para as exportações há previsão expressa na LC 87/96 da possibilidade de aproveitamento a título de crédito fiscal dos valores suportados a título de ICMS, em hipóteses muito restritas.
Remessa para fins de exportação e exportação indireta.
RICMS, Livro I, art. 11, V. Não-incidência nas operações que destinem mercadorias para o exterior. IN 45/98, item 5.0 do Capítulo III, Título I (RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único).
Hipóteses de Incidência do ICMS e os elementos para o cálculo do imposto.
Da definição constitucional do ICMS (art. 155, II) podemos concluir que é um imposto que incide nas operações relativas à circulação de mercadorias 1) no território do ente da Federação competente (operações internas) ou 2) que alcancem mais de uma unidade da Federação (operações interestaduais) assim como nas prestações de serviço 3) de transporte intermunicipal […]
Apuração do ICMS e o Crédito Fiscal Presumido.
A identificação do ICMS em um determinado período de apuração é fruto da diferença entre o imposto devido nas operações realizadas pelo contribuinte (Débito Fiscal) e o imposto suportado nas operações anteriores (Crédito Fiscal), em nome do Princípio da Não-cumulatividade constitucionalmente previsto (art. 155, § 2 º, I). Assim, o Crédito Fiscal é deduzido do […]
O ICMS na Constituição e CTN aplicado ao ICMS.
Dando continuidade ao processo de disseminação do conhecimento sobre ICMS, criaremos duas novas categorias, nas quais também serão classificadas as publicações do Blog: “O ICMS na Constituição” e “CTN aplicado ao ICMS”. Tal classificação permitirá ao leitor um estudo estruturado a partir da Constituição ou do Código Tributário Nacional, inclusive visando à preparação para concursos […]
Princípio da Seletividade no ICMS.
Previsão constitucional (art. 155, III ) aponta que o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das operações ou dos serviços prestados. Por sua vez, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul exige que o ICMS seja seletivo, fazendo previsão expressa a respeito. A aplicação desse princípio aparece, por exemplo, na definição […]
Construção civil e comércio de mercadorias. Hipóteses de incidência do ICMS.
O conflito aparente de normas de incidência do ICMS ou do ISS é de fácil solução quando o intérprete identifica qual é a atividade que prepondera em determinado fato social. Caso prepondere o comércio de mercadorias, incidirá ICMS. Por outro lado, preponderando a prestação de serviços, incidirá o ISS. O fato de o contribuinte apontar […]
Hipóteses excepcionais de emissão de nota fiscal.
Art. 26 – Os contribuintes, excetuados os produtores, emitirão, ainda, Nota Fiscal: Nota – Ver: emissão de documento fiscal nas hipóteses de reajustamento e de regularização, art. 10; momento da emissão, art. 28, II; quantidade e destinação das vias, art. 31. I – sempre que em seus estabelecimentos entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente: […]