Arquivos do mês:abril 2019

Comprovada a imprestabilidade da escrita fiscal do sujeito passivo, por exemplo, pela não escrituração da totalidade das operações de entrada e saída, resta ao Fisco arbitrar o volume de operações realizadas pelo contribuinte.Lei nº 6.485/72, art. 37, IIRICMS, Livro IV, art. 5º, I e II

RICMS, Livro I, art. 14, II

RICMS, Livro I, art. 48 saída de gado bovino

Em face do fácil consumo de determinadas mercadorias, o que potencializa a sonegação de ICMS, a legislação do tributo prevê o instituto da substituição tributária. Enquanto técnica que antecipa ao máximo a exigência tributária, na primeira oportunidade que for possível a exigência do tributo, haverá a eleição do contribuinte que irá responder pelo tributo devido nas operações […]

Art. 33 – Para efeito de apuração do montante devido a que se referem os arts. 37 e 38, não é admitido crédito fiscal:I – destacado em excesso em documento fiscal;II – destacado em documento fiscal relativo a mercadorias entradas no estabelecimento ou a serviços a ele prestados, quando o imposto tiver sido devolvido, no […]

Livro I. art. 55, I, nota 02

RICMS, Livro I, art. 32: “Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: RENUMERADA a nota para nota 01 pelo art. 2.º do Decreto 43.532 (Alt. 1836), de 29.12.04 (DOE 30.12.04) – Efeitos a partir de 01.01.05 – Conv. ICMS 45/04.NOTA 01 -Ver emissão de Nota Fiscal para apropriação do crédito fiscal, Livro II, art. 26, II. […]

Arrendamento mercantil (leasing) é a “locação caracterizada pela faculdade conferida ao locatário de, ao seu término, optar pela compra do bem locado” (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 469) com definição legal trazida pela Lei n° 6.099/74 como sendo “o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou […]