A Proposta de Reforma Tributária da Febrafite – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – defende a especialização das bases tributárias clássicas entre as esferas de governo. Para a Febrafite, a União deve concentrar a competência dos tributos incidentes sobre a renda; os Municípios, os cobrados sobre o patrimônio; e os Estados, em relação aos impostos instituídos sobre o consumo.
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A Febrafite desde 1999 tem defendido mudanças na imposição tributária, propugnando pela instituição de um novo Sistema Tributário Nacional, assente, dentre outros, neste princípio de especialização das bases tributárias.
Afora um sumário das principais alterações propostas e seus princípios informadores, o presente trabalho apresenta, de forma sistematizada, a redação atual da Constituição Federal, a proposta da Febrafite e suas justificativas, bem como, em anexo, o demonstrativo das receitas tributárias, atuais e projetadas em decorrência do novo modelo, por Esfera de Governo, o que consideramos de fundamental valia em qualquer projeto de Reforma Tributária. No cômputo das receitas, são considerados ganhos de produtividade no âmbito da nova CVA e do renovado ICMS, da ordem de 10% (dez por cento) e de 15% (quinze por cento), respectivamente.