Assinale com V ou F, de acordo com o sistema constitucional brasileiro:
1. ( ) Os Estados têm autonomia plena para definir isenções de ICMS, sendo suficiente, apenas, a publicação de lei específica.
2. ( ) Juridicamente, a norma mais relevante para a limitação do poder de tributar em relação ao ICMS é o seu Regulamento Estadual do ICMS. Subsidiariamente aplicamos a Lei Estadual que instituiu o ICMS e a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), sendo a Constituição da República apenas definidora de normas programáticas, sem eficácia plena.
3. ( ) O fornecimento de água mineral em embalagens de 20 litros está dentro do campo de incidência do ICMS.
4. ( ) Hospital municipal que adquire material cirúrgico o faz sob imunidade de ICMS.
5. ( ) O princípio da igualdade veda o tratamento desigual entre contribuintes.
Gabarito: 1 F ; 2 F; 3 V; 4 F; 5 F
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