Valor cuja apropriação é admitida quando da apuração do imposto, compensando-se com os débitos fiscais na proporção admitida pela legislação do ICMS. A espécie mais comum é derivada do ICMS destacado nos documentos fiscais relativos às operações ou prestações sujeitas ao imposto. Outra hipótese é a do Crédito Fiscal Presumido.
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