ACO-MC-AgR 1095 / GO – GOIÁS AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 17/03/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-01 PP-00025 Parte(s) AGTE.(S): ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT ADV.(A/S): SILVANA OLIVEIRA MORENO E OUTRO(A/S) Ementa EMENTA: Agravo Regimental em Ação Cível Originária. 2. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, nos termos do RE 407.099-5/RS, 2a Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 6.8.2004. 3. Suspensão da exigibilidade da cobrança de ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. 4. Este Tribunal possui firme entendimento no sentido de que a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, ‘a’, da CF, estende-se à ECT (ACO-AgRg 765-1/RJ, Relator para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, Informativo STF n° 443). 5. A controvérsia sobre a natureza jurídica e a amplitude do conceito dos serviços postais prestados pela ECT está em debate na ADPF n. 46. 6. Agravo Regimental desprovido.