Sob o título “Reforma Tributária e Aventurismo” o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, em artigo publicado hoje no jornal Zero Hora de Porto Alegre, define o projeto de reforma tributária que está em tramitação no Congresso Nacional como um território ocupado pela insesatez. O artigo traz uma análise numa perspectiva técnica muito apurada sobre o ICMS que merece reprodução: “Não existem, como se propala, 27 legislações do ICMS, mas 27 leis. Seus conteúdos são praticamente idênticos. Substituir essas leis por um regulamento único aprovado pela unanimidade dos Estados somente é viável à custa de uma sobreposição de idiossincracias. Ninguém tenha dúvida de que seria uma legislação mais complexa que a soma das 27 leis. […] Guerra fiscal existe porque não se cumpre a lei – no caso específico, a Lei Complementar nº 24/75. Introduzir o princípio do destino do ICMS com essa finalidade é apenas fomentar a sonegação fiscal, desequilibrar as finanças dos Estados superavitários na balança interestadual e propiciar acúmulo de créditos para aqueles contribuintes que têm volume significativo de operações interestaduais”.