RE-AgR 527820 / AL – ALAGOAS
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 01/04/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma
AGTE.(S): ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S): PGE-AL – ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MASTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S): HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Construtoras. Empresas contribuintes do ISS. Alíquota diferenciada de ICMS. Cobrança. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.