Em palestra proferida na Jornada de Direito Constitucional no último dia 06/09 promovido pelo Diretório Acadêmico do UniRitter, provocamos uma reflexão a partir de um panorama social que exige ações dos Estados, Distrito Federal e Municípios brasileiros a serem financiadas principalmente pela arrecadação do ICMS, a maior fonte de receita da maioria destes entes políticos. Apresentando o sistema constitucional tributário do ICMS previsto pelo constituinte originário e a evolução legislativa ao longo dos últimos 20 anos, chamamos atenção para algumas das principais distorções do atual modelo e dos problemas das propostas de Reforma Tributária que centralizam o poder tributante na União e enfraquecem o Poder Legislativo Estadual. Sugerimos algumas soluções jurídicas em busca da maior efetividade do ICMS, inclusive dentro do atual sistema, estimulando o público presente na Jornada para a necessidade de um exercício qualificado da cidadania, no controle da origem e destino dos recursos provenientes do ICMS.
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