1.Das infrações à legislação tributária.
2.Auto de lançamento.
3.Denúncia espontânea de infração.
4.Representação do sujeito passivo.
5.Formas de notificação.
6.Órgãos de julgamento.
7.Recursos.
8.Prazos recursais.
9.A defesa da Fazenda Pública.
10.A defesa dos contribuintes.
11.Procedimentos especiais.
12.Informatização do procedimento tributário administrativo.