A Lei Complementar prevista no texto constitucional é espécie legislativa editada pelo Congresso Nacional. Nesse caso, o Congresso Nacional atua como uma casa legislativa nacional da mesma forma quando edita normas sobre improbidade administrativa, licitações e matéria penal. Diferentemente, o Congresso Nacional atua como legislador federal quando edita normas voltadas a matérias no âmbito da competência exclusiva da União, A Lei Complementar, enquanto legislação nacional, em matéria tributária pode ser considerada hierarquicamente superior às legislações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de suas competências. Em matéria tributária uma norma prevista em Lei Complementar é de reprodução obrigatória na legislação dos entes políticos quando trouxer normas gerais de um tributo específico. É o caso da Lei Complementar nº 87/96 em relação ao ICMS..