Arquivos do mês:abril 2019

Na missão de encontrar o significado dos textos legais, o intérprete necessita enxergar o Direito como uno. Apesar de existirem princípios próprios que moldam os diversos ramos do Direito, cada subsistema não pode ser pensado isoladamente, como se fosse uma ciência autônoma que dispensasse qualquer aproximação. Juarez Freitas salienta que “numa interpretação tópico-sistemática consciente, o […]

O conceito de contribuinte não se limita às pessoas jurídicas. Existem situações que alcançam cidadãos que nem imaginam que possuem tal perfil, ficando sujeitos à cobrança de qualquer tributo pelos entes competentes nos termos da legislação vigente. Em relação ao ICMS, dispõe a Lei Complementar nº 87/96 no seu artigo 4º que será considerado como […]

A Resolução nº 22/89 do Senado Federal definiu as alíquotas aplicáveis nas operações interestaduais. RESOLUÇÃO N° 22, DE 1989     Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações e prestações interestaduais.     Art. 1° A […]

Na implantação de determinada política fiscal, o Estado deve respeitar os princípios insertos na Constituição, originários dos princípios universais de justiça. A concessão de benefício fiscal que desonera de tributo determinada operação deve ser oportunizada a todos os contribuintes em iguais condições de determinado segmento econômico, sem restrição. Caso contrário, mesmo que o benefício tenha […]

DERZI, Misabel Abreu Machado. In: BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 789: “Os princípios da igualdade e da capacidade contributiva são abrandados por meio do princípio da praticidade ou praticabilidade. Por meio desse último princípio devem ser evitadas execuções muito complicadas da lei, especialmente naqueles casos em […]

Uma observação importante a ser feita refere-se às similitudes e diferenças entre operações isentas e operações com alíquota zero, apesar de o atual modelo do ICMS não alcançar essa possibilidade de redução de alíquota. Ambas as operações têm um débito de ICMS igual a zero. Se nada geram de imposto, por óbvio não podem gerar […]

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior. Trata-se de um conceito de origem constitucional (art. 155, II da Constituição da República). Veja os significados de outras palavras e expressões no Dicionário […]

Mesmo para as operações com mercadorias cuja incidência trbutária seja desonerada (isenção, imunidade, base de cálculo reduzida para zero) mantém-se a exigência de emissão da nota fiscal quando da circulação. Veja-se, por exemplo, previsão expressa no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Em que pese tais desonerações muitas vezes representarem a […]

No único sentido admitido em termos de ICMS, o conceito de Valor Adicionado tem relevância para o cálculo da participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. Assim, Valor Adicionado é o valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações dos serviços, no território de cada Município, deduzido o valor das mercadorias entradas, […]

O Confaz tem por finalidade promover ações necessárias à elaboração de políticas e harmonização de procedimentos e normas inerentes ao exercício da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, bem como colaborar com o Conselho Monetário Nacional – CMN na fixação da política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e do Distrito […]